• Páginas de Direito - GEAK - Grupo de Estudos Araken de Assis, José Maria Rosa Tesheiner, Mariângela Guerreiro Milhoranza, podcasts
  • Páginas de Direito - GEAK - Grupo de Estudos Araken de Assis, José Maria Rosa Tesheiner, Mariângela Guerreiro Milhoranza, podcasts
  • Páginas de Direito - GEAK - Grupo de Estudos Araken de Assis, José Maria Rosa Tesheiner, Mariângela Guerreiro Milhoranza, podcasts
  • Páginas de Direito - GEAK - Grupo de Estudos Araken de Assis, José Maria Rosa Tesheiner, Mariângela Guerreiro Milhoranza, podcasts
  • Páginas de Direito - GEAK - Grupo de Estudos Araken de Assis, José Maria Rosa Tesheiner, Mariângela Guerreiro Milhoranza, podcasts
24.06.22 | Guilherme dos Santos Moreira Artigos

QUESTÕES CONTROVERTIDAS DO ARTIGO 525, §15º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL: DA VIOLAÇÃO À FUNÇÃO NOMOFILÁCICA DO CPC AO DESPRESTÍGIO PELA COISA JULGADA

Introdução O novo Código de Processo Civil estabeleceu importantes avanços no ordenamento jurídico brasileiro, com o objetivo de conceder maior previsibilidade às decisões e segurança jurídica às partes, estimulando, assim, a confiança no judiciário. Neste sentido, uma dessas mudanças foi a inclusão da função nomofilácica em formato de regra, vista no artigo 926 e seguintes do CPC, que deixa claro no código a necessidade de valorização dos “precedentes” e de que os...

24.06.22 | STJ Notícias

Prazos processuais ficam suspensos de 2 a 31 de julho

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) informa que os prazos processuais ficarão suspensos no período de 2 a 31 de julho, conforme a Portaria STJ/GP 230, de 22 de junho de 2022 , em razão das férias dos magistrados. Segundo a determinação, nos processos civis, deverão ser observados os artigos 219 e 224, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil; nos penais, o artigo 798, parágrafos 1º e 3º, do Código de Processo Penal. Após as férias, o ano judiciário...

24.06.22 | STJ Notícias

Condômino que exerce posse sem oposição do coproprietário pode pedir usucapião em nome próprio

​Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o condômino que exerce a posse do imóvel por si mesmo – sem nenhuma oposição dos demais coproprietários – tem legitimidade para pedir usucapião em nome próprio. O entendimento foi firmado pelo colegiado ao confirmar acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que considerou o ex-cônjuge parte legítima para ajuizar a ação de usucapião em nome próprio, após a dissolução...

24.06.22 | STF Notícias

Pedido de vista suspende julgamento sobre validade de tramitação direta de inquérito policial entre MP e Polícia Civil

O caso paradigma da repercussão geral trata de provimento da Corregedoria-Geral de Justiça de Mato Grosso. Pedido de vista do ministro Gilmar Mendes suspendeu o julgamento de um Recurso Extraordinário (RE 660814),​ com repercussão geral (Tema 1.034), em que se discute a constitucionalidade de norma da Corregedoria-Geral de Justiça de Mato Grosso (TJ-MT) que estabelece ​procedimentos ​simplificados, no âmbito de inquérito policial, deliberados diretamente por membro do...

24.06.22 | STF Notícias

STF decide que regras do Estatuto da Advocacia se aplicam aos advogados de estatais que atuam sem monopólio

O entendimento é de que esses profissionais estão sujeitos às normas sobre jornada de trabalho, salário e honorários de sucumbência aplicáveis aos advogados privados. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quinta-feira (23), que os advogados​ empregados de empresas públicas e de sociedade de economia mista ​que atuam no mercado em regime concorrencial (não monopolístico) devem seguir as regras previstas no Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994) referentes...

10.06.22 | TST Notícias

Trabalho infantil: crise econômica e pandemia acendem alerta para risco de retrocesso

Fatores como o fechamento das escolas podem ter contribuído para levar crianças e adolescentes ao trabalho. No próximo domingo, 12 de junho, é celebrado o Dia Mundial de Combate ao Trabalho Infantil, num cenário marcado, nos últimos dois anos, por uma pandemia que agravou, ainda mais, a situação de pobreza de milhões de pessoas. Diversos fatores, como o fechamento das escolas, podem ter contribuído para levar crianças e adolescentes ao trabalho, como...

10.06.22 | STF Notícias

Votos lançados no Plenário Virtual são válidos após aposentadoria ou afastamento de ministros

Regra vale nos pedidos de destaque, que remetem os processos ao plenário físico. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) definiu, nesta quinta-feira (9), que, caso haja pedido de destaque em processos com julgamento iniciado no ambiente virtual, os votos lançados por ministros que, posteriormente, deixarem o exercício do cargo, por aposentadoria ou outro motivo, serão válidos. A decisão foi tomada no exame de Questão de Ordem na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI)...

10.06.22 | STJ Notícias

Terceira Turma reconhece fraude na transferência de terreno destinado a indenizar vítimas do Edifício Palace II

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que houve fraude à execução na transferência de um terreno localizado em Brasília, arrematado em leilão judicial com o intuito de garantir a indenização devida às vítimas do Edifício Palace II. O imóvel, que atualmente abriga um dos maiores shopping centers do Distrito Federal, está situado no bairro Lago Norte. A decisão do colegiado foi tomada na análise de recursos interpostos em dois embargos...

10.06.22 | STJ Notícias

Pessoa com HIV tem direito à isenção do IRPF sobre a aposentadoria, mesmo que não tenha sintomas de aids

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que os proventos de aposentadoria ou reforma recebidos por pessoa diagnosticada como soropositiva para HIV, mesmo quando não tiver sintomas da síndrome da imunodeficiência adquirida (Sida, ou, em inglês, aids), estão abrangidos pela isenção do imposto sobre a renda da pessoa física (IRPF), nos termos do artigo 6º da Lei 7.713/1988. Para o colegiado, não há justificativa plausível para que seja dado...

03.06.22 | TST Notícias

Acordo extrajudicial sobre estabilidade de gestante terá quitação total do contrato de trabalho

De acordo com a decisão da 8ª Turma, não houve fraude ou vício de vontade no acordo. A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho homologou acordo extrajudicial, com quitação ampla, geral e irrestrita de contrato de trabalho, firmado entre o Mercadolivre.com Atividades de Internet Ltda. e uma supervisora, em São Paulo (SP). O acordo havia sido homologado apenas parcialmente pelas instâncias inferiores, o que, segundo o colegiado, é vedado em processo em que as partes acionam...

 

Assine e receba
nossa Newsletter

10.06.22 | STF Notícias

Votos lançados no Plenário Virtual são válidos após aposentadoria ou afastamento de ministros

Regra vale nos pedidos de destaque, que remetem os processos ao plenário físico. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) definiu, nesta quinta-feira (9), que, caso haja pedido de destaque em processos com julgamento iniciado no ambiente virtual, os votos lançados por ministros que, posteriormente, deixarem o exercício do cargo, por aposentadoria ou outro motivo, serão válidos. A decisão foi tomada no exame de Questão de Ordem na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI)...

10.06.22 | STJ Notícias

Terceira Turma reconhece fraude na transferência de terreno destinado a indenizar vítimas do Edifício Palace II

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que houve fraude à execução na transferência de um terreno localizado em Brasília, arrematado em leilão judicial com o intuito de garantir a indenização devida às vítimas do Edifício Palace II. O imóvel, que atualmente abriga um dos maiores shopping centers do Distrito Federal, está situado no bairro Lago Norte. A decisão do colegiado foi tomada na análise de recursos interpostos em dois embargos...

10.06.22 | STJ Notícias

Pessoa com HIV tem direito à isenção do IRPF sobre a aposentadoria, mesmo que não tenha sintomas de aids

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que os proventos de aposentadoria ou reforma recebidos por pessoa diagnosticada como soropositiva para HIV, mesmo quando não tiver sintomas da síndrome da imunodeficiência adquirida (Sida, ou, em inglês, aids), estão abrangidos pela isenção do imposto sobre a renda da pessoa física (IRPF), nos termos do artigo 6º da Lei 7.713/1988. Para o colegiado, não há justificativa plausível para que seja dado...

03.06.22 | TST Notícias

Acordo extrajudicial sobre estabilidade de gestante terá quitação total do contrato de trabalho

De acordo com a decisão da 8ª Turma, não houve fraude ou vício de vontade no acordo. A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho homologou acordo extrajudicial, com quitação ampla, geral e irrestrita de contrato de trabalho, firmado entre o Mercadolivre.com Atividades de Internet Ltda. e uma supervisora, em São Paulo (SP). O acordo havia sido homologado apenas parcialmente pelas instâncias inferiores, o que, segundo o colegiado, é vedado em processo em que as partes acionam...

03.06.22 | Daniel Ustárroz Artigos

Os Pets e o Direito das Famílias

O direito das famílias foi um dos ramos que mais se desenvolveu nas últimas décadas, especialmente após a Constituição Federal. A ordem estabelecida pelo Código Civil de 1916, de que apenas o casamento permitia a regular constituição de uma família, na qual o marido era o “chefe do casal”, foi colocada em xeque, especialmente após o movimento feminista da década de 1960. E desde então as pessoas e a sociedade procuram identificar um novo modelo, mais democrático e...

03.06.22 | STJ Notícias

Terceiro ofensor está sujeito à eficácia transubjetiva das obrigações, decide Terceira Turma

O terceiro ofensor também está sujeito à eficácia transubjetiva das obrigações, tendo em vista que seu comportamento não pode interferir indevidamente na relação negocial e, com isso, perturbar o normal desempenho da prestação do contrato pelas partes, sob pena de se responsabilizar pelos danos decorrentes de sua conduta. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou indenização de R$ 50 mil a um atleta por danos morais. A...

03.06.22 | STF Notícias

STF decide que norma coletiva que restringe direito trabalhista é constitucional

O Tribunal observou, contudo, que a redução de direitos por acordos coletivos deve respeitar as garantias constitucionalmente asseguradas aos trabalhadores. O Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão desta quinta-feira (2), decidiu que acordos ou convenções coletivas de trabalho que limitam ou suprimem direitos trabalhistas são válidas, desde que seja assegurado um patamar civilizatório mínimo ao trabalhador. Por maioria de votos, o colegiado deu provimento ao Recurso...

30.05.22 | STJ Notícias

Adoção avoenga abre segunda temporada do programa Último Recurso

O programa Último Recurso, produzido pela Coordenadoria de TV e Rádio do Superior Tribunal de Justiça (STJ), está de volta com uma segunda temporada de histórias reais de pessoas que encontraram na Justiça o caminho para garantir seus direitos. O episódio de estreia encarou o desafio de contar o caminho percorrido pelos avós de um menor para conseguir adotá-lo. O parágrafo 1º do artigo 42 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) proíbe a adoção de menor...

30.05.22 | STJ Notícias

Teoria do juízo aparente pode ratificar medidas cautelares adotadas em inquérito policial

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou a jurisprudência segundo a qual a teoria do juízo aparente é aplicável para ratificar medidas cautelares no curso do inquérito policial, quando autorizadas por magistrado aparentemente competente. O caso julgado teve origem em investigação de supostos desvios de recursos públicos em contrato de gestão firmado entre uma organização social e um município, para que a entidade administrasse hospital municipal...

30.05.22 | STJ Notícias

Lei 14.555/2021 só alterou competência para julgamento de estelionato em casos específicos

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, entendeu que no crime de estelionato, não havendo as hipóteses descritas no parágrafo 4º do artigo 70 do Código de Processo Penal (CPP), a competência para julgamento deve ser fixada no local onde o agente obteve, mediante fraude, em benefício próprio ou de terceiros, os serviços custeados pela vítima. Segundo o dispositivo, alterado pela Lei 14.155/2021, nos crimes de estelionato praticados mediante...

27.05.22 | Thiago Mancio Millis
LINHAS GERAIS SOBRE A OPERAÇÃO DE DROP DOWN
24.05.22 | José Henrique Mouta Araújo | Vídeos
Impugnação ao Cumprimento de Sentença: Natureza Jurídica de sua Decisão
24.05.22 | Daniel Ustárroz | Vídeos
Seguro de vida : três características jurídicas

Editores: 
José Maria Tesheiner
(Prof. Dir. Proc. Civil PUC-RS Aposentado)

Mariângela Guerreiro Milhoranza da Rocha

Advogada e Professora Universitária

ACESSE NOSSAS REDES

Excelência em conteúdo jurídico desde o ano de 2000 | ISSN 1981-1578