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19.05.22 | Mariângela Milhoranza Notícias

O Site Páginas de Direito indica palestra de GUSTAVO OSNA no GEAK - Grupo de Estudos Araken de Assis

Hoje é dia de atividade no GEAK-Grupo de Estudos Araken de Assis!!!! Hoje, o GEAK irá receber o Prof. Dr. Gustavo Osna para tratar sobre processos estruturais. A palestra é gratuita, aberta ao público e valendo certificado de horas complementares. Para acessar, basta entrar no seguinte link:https://us02web.zoom.us/j/7019025118 ID da reunião: 701 902 5118Senha de acesso: 048841 Boa palestra a todos!!!  

19.05.22 | Daniel Ustárroz Vídeos

Dica 2. Embargos de Declaração: Cabimento pela Omissão. Prof. Daniel Ustárroz

Este vídeo rápido, de autoria do nosso Colunista, Prof. Dr. Daniel Ustárroz,  apresenta o regramento legal e a jurisprudência do STJ acerca do cabimento dos Embargos de Declaração pela omissão. A partir da indicação de "precedentes" do STJ a respeito do tema, o vídeo salienta a relevância do embargante demonstrar que a apreciação do tema omisso teria o condão de alterar o resultado do julgamento embargado.

19.05.22 | Eduardo José da Fonseca Costa Artigos

DEZ SENÕES DO PROCESSO ESTRUTURAL

A Marsel Botelho, In memoriam. É interessante perceber como a ciência procedimental civil brasileira se tem feito de modismos e como cada modismo se tem divulgado na mídia por intermédio de slogans. Nos primeiros cinco anos de vigência do CPC/2015, as tendências foram o precedentalismo (com os slogans da «segurança» e da «isonomia»), o cooperativismo (com os slogans da «efetividade» e da «justiça»), o eficienticismo (com os slogans da «celeridade» e dos «bons resultados»)...

19.05.22 | STJ Notícias

Advogado que grava depoimento do cliente ao MP, mesmo sem autorização, não comete crime

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou o trancamento de investigação instaurada pelo Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ) contra duas advogadas que gravaram, sem autorização, o depoimento de um cliente no procedimento que apura a morte da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes. O colegiado entendeu que não houve ilegalidade na conduta das profissionais. Com a decisão, a Quinta Turma anulou todos os atos de investigação e os atos...

19.05.22 | STJ Notícias

Calendário no site de tribunal não é meio válido para comprovar feriado de Corpus Christi

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que, para comprovar a ausência de expediente forense no dia de Corpus Christi – o que deve ser feito pela parte no momento da interposição do recurso –, não basta apresentar o calendário disponibilizado no site do tribunal local. No caso analisado pelo colegiado, contestou-se decisão monocrática da presidência do STJ que considerou intempestivo um agravo contra acórdão proferido pelo...

19.05.22 | STJ Notícias

Copropriedade anterior à sucessão impede reconhecimento do direito real de habitação, decide Terceira Turma

A filha que, sem vínculo de parentalidade com a segunda esposa de seu falecido pai, possuía imóvel em copropriedade com ele, tem o direito de receber aluguéis caso a viúva permaneça ocupando o bem. A decisão foi tomada pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, ao dar provimento ao recurso especial em que a filha do falecido pedia o pagamento de aluguéis referentes à sua fração ideal – obtida na sucessão de sua mãe –, em...

PROCESSO E EXATIFICAÇÃO DO DIREITO?

O direito, desde muito, é considerado ramo das ciências humanas, diversamente, p.ex., da engenharia que é considerada ramo das ciências exatas. O que diferencia um ramo de ciência de outro é, grosso modo, que nas humanas se tem por objeto de estudo o homem como ser social. Nas exatas, dentre outras variações, há predições e métodos rigorosos de testar hipóteses. Chama a atenção, nesse momento, uma necessidade crescente no direito que é, em nome da segurança jurídica, a...

18.05.22 | STF Notícias

Ministro Barroso concede regime aberto para Marcos Valério

A prisão domiciliar foi mantida porque não há, em Nova Lima (MG), estabelecimento prisional adequado para o cumprimento do regime. O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu a progressão do regime semiaberto para o aberto a Marcos Valério, condenado no âmbito do Mensalão (Ação Penal 470). A decisão foi tomada na Execução Penal (EP 4). No regime aberto, o condenado pode trabalhar durante o dia e, à noite, deve se recolher em Casa de Albergado....

18.05.22 | STF Notícias

Lewandowski convoca audiência de conciliação para discutir titularidade de Fernando de Noronha

O ministro é relator da ação em que a União alega que Pernambuco estaria descumprindo o contrato relativo ao arquipélago. O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), marcou para a próxima quarta-feira (25), às 15h, uma audiência de conciliação no âmbito da Ação Cível Originária (ACO 3568), em que a União pede que seja reconhecida a titularidade federal sobre o Arquipélago de Fernando de Noronha e que o Estado de Pernambuco observe todas as cláusulas...

18.05.22 | STF Notícias

Ministro Luiz Fux vota pela constitucionalidade da multa por recusa ao bafômetro

Julgamento de ações contra a norma prossegue nesta quinta-feira (19). O ministro Luiz Fux, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), considera constitucional a imposição legal de sanções administrativas ao motorista que se recuse a fazer teste do bafômetro, exames clínicos ou perícias visando aferir eventual influência de álcool ou outra substância psicoativa. A análise prossegue nesta quinta-feira (19), com os votos dos demais ministros. Fux é relator do Recurso...

 

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PROCESSO E EXATIFICAÇÃO DO DIREITO?

O direito, desde muito, é considerado ramo das ciências humanas, diversamente, p.ex., da engenharia que é considerada ramo das ciências exatas. O que diferencia um ramo de ciência de outro é, grosso modo, que nas humanas se tem por objeto de estudo o homem como ser social. Nas exatas, dentre outras variações, há predições e métodos rigorosos de testar hipóteses. Chama a atenção, nesse momento, uma necessidade crescente no direito que é, em nome da segurança jurídica, a...

18.05.22 | STF Notícias

Ministro Barroso concede regime aberto para Marcos Valério

A prisão domiciliar foi mantida porque não há, em Nova Lima (MG), estabelecimento prisional adequado para o cumprimento do regime. O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu a progressão do regime semiaberto para o aberto a Marcos Valério, condenado no âmbito do Mensalão (Ação Penal 470). A decisão foi tomada na Execução Penal (EP 4). No regime aberto, o condenado pode trabalhar durante o dia e, à noite, deve se recolher em Casa de Albergado....

18.05.22 | STF Notícias

Lewandowski convoca audiência de conciliação para discutir titularidade de Fernando de Noronha

O ministro é relator da ação em que a União alega que Pernambuco estaria descumprindo o contrato relativo ao arquipélago. O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), marcou para a próxima quarta-feira (25), às 15h, uma audiência de conciliação no âmbito da Ação Cível Originária (ACO 3568), em que a União pede que seja reconhecida a titularidade federal sobre o Arquipélago de Fernando de Noronha e que o Estado de Pernambuco observe todas as cláusulas...

18.05.22 | STF Notícias

Ministro Luiz Fux vota pela constitucionalidade da multa por recusa ao bafômetro

Julgamento de ações contra a norma prossegue nesta quinta-feira (19). O ministro Luiz Fux, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), considera constitucional a imposição legal de sanções administrativas ao motorista que se recuse a fazer teste do bafômetro, exames clínicos ou perícias visando aferir eventual influência de álcool ou outra substância psicoativa. A análise prossegue nesta quinta-feira (19), com os votos dos demais ministros. Fux é relator do Recurso...

17.05.22 | Daniel Ustárroz Vídeos

Dica 1. Embargos de Declaração: Cabimento e Decisões Embargáveis. Prof. Daniel Ustárroz

Este vídeo é o primeiro vídeo rápido que apresenta 10 dicas quanto à utilização dos Embargos de Declaração, no processo judicial. Os vídeos rápidos contam com edição (textos) que apresenta decisões importantes do STJ sobre o tema, que auxiliam os advogados no exercício profissional. Neste primeiro vídeo, é apresentado o art. 1.022, o papel dos declaratórios e as decisões passíveis de correção através do recurso. Na edição: Art. 1.022, CPC: “Cabem embargos de...

17.05.22 | STF Notícias

Inteligência artificial permitirá classificação dos processos do STF sob a ótica dos direitos humanos

A ferramenta RAFA, lançada nesta segunda-feira (16), classifica processos segundo os objetivos da Agenda 2030 da ONU. O Supremo Tribunal Federal (STF) lançou, nesta segunda-feira (16), a RAFA 2030 (Redes Artificiais Focadas na Agenda 2030), ferramenta de Inteligência Artificial para classificar as ações de acordo com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU). “Esta é a segunda experiência de inteligência artificial...

17.05.22 | STF Notícias

Ministro Alexandre de Moraes divulga voto em ação penal do deputado Daniel Silveira

Estão disponíveis a íntegra da ementa e do voto do relator no julgamento da AP em que o deputado federal foi condenado por crimes de ameaça ao Estado Democrático de Direito e coação no curso do processo. O relator da Ação Penal (AP) 1044, ministro Alexandre de Moraes, divulgou a ementa e o voto no julgamento em que o Supremo Tribunal Federal (STF) condenou o deputado federal Daniel Silveira (PTB-RJ) a oito anos e nove meses de reclusão, em regime inicial fechado, por crimes de...

17.05.22 | Klaus Cohen Koplin Artigos

O DIREITO AO PROCEDIMENTO ADEQUADO NA AÇÃO RESCISÓRIA: DEVE O RELATOR DESIGNAR PRAZO PARA RÉPLICA?

Nunca é demais recordar que a ação rescisória constitui remédio excepcional para impugnação de decisões judiciais, autônomo (relativamente ao processo em que a decisão foi proferida, portanto apresentando natureza de ação, não de recurso, originando processo novo e distinto do original), cujas hipóteses de cabimento, extremamente restritas, encontram-se atualmente delimitadas no art. 966 do CPC.[1] Em suma, trata-se de meio legal (legítimo) de desconstituição da coisa...

13.05.22 | José Henrique Mouta Araújo José Henrique Mouta Araújo

MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO JUDICIAL NO SISTEMA DE PRECEDENTES E EM HABEAS CORPUS

O presente ensaio pretende discutir algumas situações práticas envolvendo a utilização do Mandado de Segurança contra decisões judiciais prolatadas no âmbito do sistema de precedentes e de pronunciamentos em Habeas Corpus. O ponto de partida para a análise do tema em questão diz respeito ao sistema de preclusão e a irrecorribilidade imediata dos pronunciamentos interlocutórios de 1º grau que não estejam enquadrados nas hipóteses de cabimento do Agravo de Instrumento. Vale...

13.05.22 | TST Notícias

Sócio de empresa condenada não tem de fazer prova negativa de propriedade de outros imóveis

Para a 6ª Turma, o ônus de provar que não se trata de bem de família é da parte contrária . A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou a liberação da penhora de imóvel de um sócio da Varella Segurança e Vigilância Patrimonial Ltda., de Belo Horizonte (MG), após o bem ser indicado como bem de família e, por isso, livre da penhora. Segundo o colegiado, o ônus de provar que o imóvel a ser penhorado não constitui bem de família é do autor da ação de...

10.05.22 | Cleide Calgaro, Giovani Orso Borile | Artigos
DIREITOS DA NATUREZA NA CONVENÇÃO CONSTITUINTE DO CHILE

Editores: 
José Maria Tesheiner
(Prof. Dir. Proc. Civil PUC-RS Aposentado)

Mariângela Guerreiro Milhoranza da Rocha

Advogada e Professora Universitária

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Excelência em conteúdo jurídico desde o ano de 2000 | ISSN 1981-1578