Introdução

O novo Código de Processo Civil estabeleceu importantes avanços no ordenamento jurídico brasileiro, com o objetivo de conceder maior previsibilidade às decisões e segurança jurídica às partes, estimulando, assim, a confiança no judiciário.

Neste sentido, uma dessas mudanças foi a inclusão da função nomofilácica em formato de regra, vista no artigo 926 e seguintes do CPC, que deixa claro no código a necessidade de valorização dos “precedentes” e de que os pronunciamentos judiciais tenham um caráter estável e previsível. Esse maior respeito a tais decisões é visto, por exemplo, no art. 525 §15º do CPC, que consigna uma nova...

O direito das famílias foi um dos ramos que mais se desenvolveu nas últimas décadas, especialmente após a Constituição Federal. A ordem estabelecida pelo Código Civil de 1916, de que apenas o casamento permitia a regular constituição de uma família, na qual o marido era o “chefe do casal”, foi colocada em xeque, especialmente após o movimento feminista da década de 1960. E desde então as pessoas e a sociedade procuram identificar um novo modelo, mais democrático e instrumental, para promover o bem-estar de todos os seus membros.

Dentre as diversas mudanças havidas e em andamento, uma delas diz respeito a um fato social novo: muitas pessoas consideram os pets como verdadeiros membros da família. Os laços afetivos entre eles e seus “donos” (curadores ou...

A Marsel Botelho, In memoriam.

É interessante perceber como a ciência procedimental civil brasileira se tem feito de modismos e como cada modismo se tem divulgado na mídia por intermédio de slogans. Nos primeiros cinco anos de vigência do CPC/2015, as tendências foram o precedentalismo (com os slogans da «segurança» e da «isonomia»), o cooperativismo (com os slogans da «efetividade» e da «justiça»), o eficienticismo (com os slogans da «celeridade» e dos «bons resultados») e o negocialismo (com os slogans da «flexibilização» e da «democracia»).

É interessante perceber como a ciência procedimental civil brasileira se tem feito de modismos e como cada modismo se tem divulgado na mídia por intermédio de slogans. Nos primeiros cinco anos de...

Nunca é demais recordar que a ação rescisória constitui remédio excepcional para impugnação de decisões judiciais, autônomo (relativamente ao processo em que a decisão foi proferida, portanto apresentando natureza de ação, não de recurso, originando processo novo e distinto do original), cujas hipóteses de cabimento, extremamente restritas, encontram-se atualmente delimitadas no art. 966 do CPC.[1] Em suma, trata-se de meio legal (legítimo) de desconstituição da coisa julgada.[2]

No que tange ao procedimento da ação rescisória, o Código de 2015, da mesma que o de 1973, limitou-se a delinear algumas balizas, deixando o desenho de boa parte das respectivas etapas (atos,...

Resumo

O artigo objetiva tecer comentário crítico acerca da discussão apreciada na Sentencia 17/2017 do Tribunal Constitucional de España, em consideração à realização substantiva do direito fundamental de greve.  Analisa-se, portanto, a controvérsia relativa ao emprego de meios tecnológicos não habituais para a suplantação de funções desempenhadas por trabalhadores grevistas e a caracterização de “esquirolaje tecnológico”. Para tanto, desenvolve-se análise acerca da fundamentalidade do direito de greve e, em seguida, investiga-se a discussão à luz do princípio de interpretação constitucional de máxima efetividade e eficácia da Constituição, bem como em observância à concepção de direito...

A nova Carta Magna chilena promete alavancar ainda mais o prolífico constitucionalismo ambiental latino-americano. É que o artigo 9º do texto constitucional declara que os indivíduos e os povos são interdependentes com a Natureza e formam um todo inseparável e afirma, in verbis, que “a natureza tem direitos e que o Estado e a sociedade têm o dever de protegê-los e respeitá-los”. Finalmente, o debate pelos Direitos da Natureza vai arraigando-se no solo latino-americano.

Ora, na guiza das constituições andinas e porque não dizer da própria brasileira, ratifica o fenômeno do esverdeamento constitucional e vai além ao inserir o elemento natura como sujeito de direitos, ao estilo equatoriano. Como é oportuno seguir bons exemplos! E é...

1. Introdução: para uma nova sociedade, um novo código. Mas manejado por antigos ou novos operadores do Direito?

            A minha reflexão propõe, em síntese, um recomeço, uma volta às origens, com vistas a, quiçá, no seu final, permitir que apliquemos mais e melhor o “estado da arte” de todos os institutos previstos no CPC/2015.

            Pretende ser uma abordagem propositiva, mas que traz em seu bojo um inevitável quê de denúncia ou talvez de exortação, que nos tira de nossa zona de conforto.

            O Direito Processual, tanto ou mais do...

Resumo: o texto pretende enfrentar as hipóteses em que o julgamento antecipado do mérito pode gerar discussão quanto ao cerceamento do direito de defesa.

O objeto deste ensaio é analisar as situações em que o julgamento antecipado do mérito (JAM) gera a discussão prática relacionada ao cerceamento de defesa.

Trata-se de momento importante no procedimento comum, em que o órgão julgador indaga se o há condição para a imediata apreciação meritória, sem necessidade da produção de provas na fase instrutória.

O que importa na prática é a verificação se há a possibilidade de encerramento do feito no estado em que se encontra, com a extinção (total ou parcial – art. 354, do CPC) ou julgamento antecipado (total ou parcial...

Esse questionamento tem sido pauta para grandes debates na doutrina e jurisprudência - sem unanimidade até o momento.

A Lei n.º 14.230/2021 deve ser aplicada aos atos praticados anteriormente à sua vigência, se for para beneficiar o réu.

Na hipótese de estarmos diante de uma ação em curso, o artigo 493 do Código de Processo Civil deve ser observado. Desse modo, antes de proferir sentença, o Juiz deve observar a lei reformada, mesmo que de ofício, e proceder com a intimação das partes para se manifestarem a respeito.

No que diz respeito às sentenças transitadas em julgado, a polêmica se encontra na utilização do princípio da aplicação retroativa da norma mais benéfica, pois se trata de um princípio do Direito Penal, e a Lei de...

Os mais relevantes estudos sobre a responsabilidade penal da pessoa jurídica passam por duas grandes fases. Da idade antiga a idade média houve a predominância de sanções coletivas impostas às tribos, cidades, famílias, vilas, entre outros. Com o advento do liberalismo, após a Revolução Francesa, às novas ideologias mudaram o eixo inicial focado nas sanções coletivas, e passaram a se basear na liberdade individual. Ou seja, focando no indivíduo.

 Com o enaltecimento dos princípios individualistas e anticorporativos do movimento revolucionário francês, a responsabilidade criminal das pessoas coletivas perdeu sustentabilidade teórica.

Modernamente, há uma retomada da responsabilidade penal de pessoa jurídica, especialmente a partir da ascensão...

1       INTRODUÇÃO

       A mineração é de extrema importância para todos as atividades econômicas, pois fornece os mais diversos tipos de materiais às indústrias de fertilizantes, petroquímicas, siderúrgicas, metalúrgicas e materiais de construção, sendo um dos setores básicos da economia nacional.

       Tal atividade sempre impactou o meio ambiente, no entanto até a década de 70 não havia previsão de mitigação e compensação dos impactos, tampouco recuperação das áreas degradadas, sendo essas questões vistas como obstáculos ao desenvolvimento econômico.

       Nos últimos anos e principalmente após os...

Ao dispor sobre a ação de produção antecipada de provas, sem impor como fundamento[1] necessário o risco de ineficácia da dilação probatória, nos artigos 381 a 383 do Código de Processo Civil, veio o legislador a atender imperativo anseio social que estava, até então, carente de amparo legal.

A previsão legal expressa da possibilidade de ação de produção antecipada da prova de modo autônomo, ou seja, independentemente de perigo na demora, atendeu a corretíssimas manifestações doutrinárias[2] e a claras necessidades e conveniências práticas.

Todavia, dedicou o codificador apenas três artigos de lei ao novel instituto, deixando o restante do labor à doutrina e à...

Introdução

            O texto da Constituição Federal de 1988, no seu art. 225, consagra um direito constitucional fundamental ao meio ambiente equilibrado, a ser tutelado no interesse das presentes e das futuras gerações, conforme reconhecido pela doutrina e pela jurisprudência dos Tribunais Superiores. Todavia, essa garantia constitucional, embora importante, nesta era de mudanças climáticas de causas antrópicas, demonstra ser insuficiente em virtude do aumento dos oceanos, das secas, das enchentes, das chuvas torrenciais que, além de gerarem danos ambientais, também causam danos sociais,  econômicos e problemas diplomáticos. Ciclones chegam a atingir o território brasileiro, o que...

As hierarquias raciais inerentes à nossa sociedade forjam a construção do direito. E mais, o direito, considerando que ele é construído por uma racionalidade racista, reafirma estas hierarquias raciais. Por isso, a cegueira da cor perpetua ou mesmo eleva uma hierarquia racial na sociedade brasileira.

A principal premissa da Teoria Crítica da Raça é a ideia de que o racismo não é um comportamento considerado anormal, mas uma experiência diária na sociedade. Trata-se de um comportamento tão culturalmente enraizado, que as práticas discriminatórias sutis do dia a dia não são percebidas. Dois conceitos fundamentais a esta teoria decorrem desta constatação: o conceito de color blindness e o de meritocracia (SILVA;PIRES, 2015).

Color blindness ou...

Para suprimir eventuais dúvidas a respeito da vigência do modelo constitucional de processo civil no Brasil, o legislador fez positivar algumas normas fundamentais de natureza constitucional nos doze primeiros artigos do Código de Processo Civil. A providência foi oportuna, pois o dispositivo inaugural da Lei 13.105/2015 conclama o intérprete a determinar o sentido do CPC e aplicá-lo em conformidade com as disposições previstas na Constituição Federal.

Um dos mais importantes reflexos do modelo constitucional de processo está no preceptivo de abertura do direito probatório. Além de consagrar a atipicidade dos meios de prova, a regra prevista no art. 369 do Código de Processo Civil densifica as garantias constitucionais do devido processo legal,...