Artigos


01.09.21 | Edilson Vitorelli Artigos

O Supremo e as terras indígenas

Em 2009, o STF (Supremo Tribunal Federal) cometeu dois erros ao julgar o caso Raposa Serra do Sol. O primeiro foi admitir que na decisão de um caso concreto, de uma terra indígena específica, os ministros pudessem criar regras para todas as terras indígenas do país, mesmo que essas regras nada tivessem a ver com o caso em julgamento.

Quem estuda processo civil sabe que um precedente não é uma lei, que pode ter o conteúdo que o legislador quiser, mas, sim, o conjunto de razões universalizáveis que sejam pertinentes ao caso. A situação foi tão inusitada que nem os próprios ministros sabiam do que chamar essas regras que eles estavam, do nada, criando. Alguns chamaram de 'condicionantes'. Outros, de 'salvaguardas'. Eu prefiro o nome usado pelo Ministro Ayres...


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30.08.21 | Mariângela Guerreiro Milhoranza da Rocha Artigos

Seminário sobre Agrotóxicos da FASAR de Minas Gerais

A palestra irá agregar aos alunos da FASAR, o conhecimento através da necessidade de um diálogo multidisciplinar acerca dos Agrotóxicos.

O evento é voltado para todos os alunos do curso de Farmácia e Biomedicina da FASAR. Participe!?Sigam:@biomedicina_fasar@farmaciafasarr?#BiomedicinaFASAR #FarmaciaFASAR #Seminario #Saude #VemPraFASAR

 


24.08.21 | Ministro Luiz Edson Fachin Artigos

Prefácio para a obra 'O Caos no Discurso Jurídico: uma homenagem a Ricardo Aronne' – in memorian

Vivemos um tempo repleto de desafios. Um período fenomenalmente rico e enriquecedor, em que devemos trabalhar na dimensão de múltiplas possibilidades, com equilíbrio e temperança. Um tempo em que o direito demanda método para mitigar a desestabilização, para ser razão[1] e não caos.

Muito mais do que dar respostas, é tempo de saber como construir as perguntas. O hiato entre o tempo passado e os desafios que se presentificam, o pandemiato, a governança do parasita sobre o hospedeiro, interrogam-nos: o que queremos para o futuro? Nossa casa comum, como advertiu o Papa Francisco na encíclica Laudato Sì, de 2015, impõe cuidado, respeito, tolerância ao Outro, ao diferente, ao não-sujeito, às futuras gerações, à natureza. O futuro nos convoca, portanto, à...


23.08.21 | Deilton Ribeiro Brasil; Tamara Brant Bambirra Artigos

A DEFENSORIA PÚBLICA COMO INSTITUIÇÃO GARANTIDORA DO ACESSO À EDUCAÇÃO E PROMOÇÃO DA EDUCAÇÃO JURÍDICA

No Brasil o direito a educação foi reconhecido e resguardado pela Constituição Federal de 1988, esse direito é um fragmento dos direitos sociais, que tem como inspiração a busca pela igualdade entre as pessoas.

Segundo Tiago Fensterseifer, (2017, p. 240) o direito à educação é direito social por excelência, conforme artigo 6? da Constituição Federal, e a Defensoria Pública brasileira é uma instituição garantidora dos direitos humanos e sociais dos necessitados.

É importante mencionar que existem também leis, além da Constituição Federal, que regulamentam o direito à educação, permitindo e resguardando o acesso à educação a todos os brasileiros, como o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação...


23.08.21 | Adão Villaverde

Pandemia, Clima e Sustentabilidade

A humanidade não havia vivenciado até então, concomitantemente, algo semelhante a pandemia da Covid 19 e a brutal aceleração de desastres climáticos.

As sequelas deixadas por ambas são avassaladoras, testemunhamos um exponencial número de vidas que foram contaminadas fatalmente, além das sequelas que deixaram e, a ocorrência de uma coincidência destrutiva de fenômenos meteorológicos (des)naturais em distintos pontos do planeta, colocando as questões climáticas no centro da problemática mundial.

Não obstante estas tragédias, de enormes proporções, alguns elos reativos em comuns têm ajudado a humanidade a enfrentar e amenizar tamanhos contratempos.

De um lado, a velocidade do desenvolvimento das vacinas para o enfrentamento da pandemia,...


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23.08.21 | Mariângela Guerreiro Milhoranza da Rocha

O site Páginas de Direito chegou no Instagram


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19.08.21 | GEAK-Grupo de Estudos Araken de Assis

Participe da Primeira Palestra Internacional do GEAK Grupo de Estudos Araken de Assis

Vamos falar de democracia? Vamos falar sobre eleições a partir de uma perspectiva internacional? Vamos!!! E, para tanto, HOJE, teremos a PRIMEIRA palestra internacional no GEAK-Grupo de Estudos Araken de Assis!!! Todos bem-vindos!!!Palestra gratuita, aberta ao público e valendo certificado de horas complementares


17.08.21 | Felipe Cunha de Almeida

NATUREZA JURÍDICA DO PRONUNCIAMENTO JURISDICIONAL QUE POSTERGA A ANÁLISE DO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA: UMA ANÁLISE LÓGICA

Resumo: Este artigo analisou a natureza jurídica do pronunciamento jurisdicional que posterga a análise da apreciação da tutela provisória para depois da formação do contraditório, enquanto problema de pesquisa, à luz da lei, do entendimento doutrinário e jurisprudencial, chegando à conclusão de que aquele pronunciamento se trata de verdadeira decisão interlocutória.

Palavras-chave: Natureza jurídica. Postergação. Decisão interlocutória. Tutela provisória. Lógica.

Abstract: This article analyzed the legal nature of the court ruling that postpones the analysis of the assessment of the provisional relief until after the formation of the adversary, as a research problem, in light of the law, the doctrinal and jurisprudential understanding, reaching...


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11.08.21 | Mariângela Guerreiro Milhoranza da Rocha

11 de Agosto - Dia do Advogado

No Dia do Advogado, trazemos uma citação de Araken de Assis que relembra a importância da democracia e do papel do Estado Socioambiental e Democrático de Direito.

Parabéns aos Advogados e Advogadas que lutam em prol da democracia e da valorização dos direitos humanos!


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11.08.21 | Deilton Ribeiro Brasil

1ª Aula Compartilhada - Disciplina do Mestrado da Universidade de Itaúna


10.08.21 | José Henrique Mouta Araújo

EFEITO SUBSTITUTIVO DOS RECURSOS E A COMPETÊNCIA PARA A APRECIAÇÃO DA AÇÃO RESCISÓRIA: OBSERVAÇÕES IMPORTANTES

Resumo: O texto pretende analisar o efeito substitutivo dos recursos e os reflexos na competência para a ação rescisória.

O assunto que será tratado neste breve ensaio refere-se ao efeito substitutivo dos recursos e os reflexos em relação à competência para a apreciação da ação rescisória.

Entende-se por efeito substitutivo a possibilidade da decisão proferida pelo órgão ad quem substituir aquela que fora recorrida, nos capítulos efetivamente enfrentados, desde que haja o recebimento e apreciação - como regra geral - do mérito recursal (art. 1008, do CPC). Os principais alicerces do fenômeno da substituição e as consequências relacionadas à competência para a ação rescisória são: a relação hierárquica do Tribunal que julga o recurso...


09.08.21 | Ingo Wolfgang Sarlet; Tiago Fensterseifer

Notas acerca de um direito fundamental à integridade do sistema climático

A atual crise climática decorrente do aquecimento global e das mudanças climáticas, inclusive a ponto de alguns países decretarem um 'estado de emergência climática', como como feito recentemente pelo Parlamento Europeu [1], tem suscitado importante discussão doutrinária [2] em torno do reconhecimento de um direito fundamental à integridade do sistema climático ou direito fundamental ao clima estável, limpo e seguro, como derivado do regime constitucional de proteção ecológica e, em particular, do direito fundamental ao meio ambiente (artigo 225 da CF/1988) [3]. Nessa senda, a integridade e estabilidade climática integrariam tanto o núcleo essencial do direito fundamental ao meio ambiente, quanto o conteúdo do chamado mínimo existencial ecológico, podendo-se falar,...


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29.07.21 | Mariângela Guerreiro Milhoranza da Rocha

Direitos Humanos e Povos Indígenas

Tal qual a Rebeca Andrade, nas Olimpíadas, o GEAK (Grupo de Estudos Araken de Assis) luta contra as desigualdades sociais! Por tal motivo, a nossa primeira palestra, de 2021/02, trata sobre Direitos Humanos e a proteção dos Povos Indígenas!!! Partcipe da palestra de Jeferson Fernandes!!! Dia 01/08/2021, às 18:00h, pelo Zoom!!! Atividade gratuita, aberta ao público e com certificado de horas complementares!!!


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29.07.21 | Mariângela Guerreiro Milhoranza da Rocha

II Congresso online de Direito Processual

Nos dias 12 e 13 de agosto de 2021, o Projeto Mulheres no Processo do IBDP realizará o II Congresso On-line Mulheres no Processo.

Grandes palestrantes nacionais e internacionais abordarão temas como: cooperação judiciária (nacional e internacional), acesso à justiça e demandas de massa, federalismo processual e tecnologia e processo.

O evento será transmitido ao vivo pelo YouTube, sendo aberto a perguntas dos participantes inscritos, com certificação de 18h.

Sintam-se convidados! Inscrições pelo Sympla (https://bit.ly/3xMg4u9).

Em breve, divulgaremos programação completa


28.07.21 | Matheus Adriano Paulo, Ana Paula Paz

COMPLIANCE E A REDUÇÃO DA JUDICIALIZAÇÃO TRABALHISTA

SUMÁRIO

Introdução: 1. Organizando um Programa de Compliance: 2. A Relação do Contrato de Trabalho e a Reforma Trabalhista: 3. A Redução da Judicialização Trabalhista com a Adoção do Compliance: Considerações Finais: Referência das Fontes Citadas.

RESUMO

O presente artigo tem como escopo, estudar a implementação da Compliance no setor trabalhista e analisar os reflexos na relação de emprego entre empregados e empregadores, no que corresponde às demandas trabalhistas decorrentes da falta de organização operacional no ambiente corporativo. Para alcançar tal enfoque, a pesquisa foi dividida em três momentos. O primeiro, diz respeito à definição de Compliance de acordo com a doutrina e a legislação específica, bem como a sua...


Editores: 
José Maria Tesheiner
(Prof. Dir. Proc. Civil PUC-RS Aposentado)

Mariângela Guerreiro Milhoranza da Rocha

Advogada e Professora Universitária

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Excelência em conteúdo jurídico desde o ano de 2000 | ISSN 1981-1578