Artigos


30.03.21 |

Aula Magna do Curso de Direito da IMED

Vamos falar sobre Covid-19 e a Atuação do Poder Legislativo? Fica o convite para a aula magna que receberá Deputados Federais, Deputados Estaduais e Vereadores para falarem sobre cogestão, tratamento precoce e auxílio emergencial.

É amanhã! Dia 31/03, às 19h! Link de inscrições https://zoom.us/webinar/register/WN_MR0sOhCGT_ecnKEPB_4_vg


30.03.21 | Vínicius Biagioni Rezende, Eduardo Moraes Lameu Silva, Carolina Thaís Costa da Silva

TELEMARKETING ABUSIVO: A dificuldade atual de combatê-lo - ABUSIVE TELEMARKETING: The current difficulty of fighting it

RESUMO

O presente estudo tem por objetivo analisar a falta de especificação jurídica a respeito dos danos causados aos consumidores em face da extrema abusividade nos serviços de telemarketing. Para tanto, utiliza-se o método de abordagem dedutivo, o procedimento de pesquisa bibliográfica e análise jurisprudencial. Primeiramente, por meio de uma pesquisa qualitativa, busca-se expor um breve relato a respeito do Código de Defesa do Consumidor, análise esta que possibilita posteriormente a exposição da falta de legislação federal que verse sobre a abusividade especifica das empresas que realizam o serviço de telemarketing atualmente no Brasil. É exposto brevemente a respeito da história do telemarketing no Brasil, abordando apenas os pontos principais, como o...


29.03.21 | STJ

Para Terceira Turma, direito real de habitação não admite extinção de condomínio nem cobrança de aluguel

Na sucessão por falecimento, a extinção do condomínio em relação a imóvel sobre o qual recai o direito real de habitação contraria a própria essência dessa garantia, que visa proteger o núcleo familiar. Também por causa dessa proteção constitucional e pelo caráter gratuito do direito real de habitação, não é possível exigir do ocupante do imóvel qualquer contrapartida financeira em favor dos herdeiros que não usufruem do bem.

A tese foi reafirmada pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao reformar acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que havia declarado a extinção do condomínio e condenado a companheira do falecido e a filha do casal, que permaneciam no imóvel, ao pagamento de aluguel mensal às demais...


24.03.21 | Mariângela Guerreiro Milhoranza da Rocha, Caroline Silva Fenilli Pettenuzzo, Denise Prolo Seghesio

A AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM MATÉRIA AMBIENTAL E O USO DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL NA PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE BRASILEIRO (Projeto de Pesquisa)

1. TEMA

A Ação Civil Pública em matéria ambiental e o uso da inteligência artificial na proteção do meio ambiente

2. DELIMITAÇÃO DO TEMA

A Ação Civil Pública em matéria ambiental e o uso da inteligência artificial na proteção do meio ambiente no Brasil

3. FORMULAÇÃO DO PROBLEMA

Pode ser utilizada a Inteligência Artificial, em Ação Civil Pública, como instrumento adequado, na proteção do meio ambiente no Brasil?

4. HIPÓTESES

4.1 CONCEITO E PREVISÃO LEGAL DE MEIO AMBIENTE

 :Em 1972, durante a Conferência das Nações Unidas sobre o Meio Ambiente Humano, realizada em Estocolmo, o meio ambiente foi aclamado como um direito fundamental do ser humano. Esta conferência originou o...


22.03.21 | Thiago Mancio Millis

A UTILIZAÇÃO DE SISTEMAS DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL NA ATIVIDADE JUDICIÁRIA: PROCESSO DE JULGAMENTO NO ÂMBITO DO DIREITO AMBIENTAL (Projeto de Pesquisa)

1. TEMA

A relação entre as novas tecnologias, o processo civil e o direito ambiental.

2. DELIMITAÇÃO DO TEMA

A utilização de sistemas de inteligência artificial na atividade judiciária: Processo de julgamento no âmbito do direito ambiental.

3. FORMULAÇÃO DO PROBLEMA

A utilização de sistemas de Inteligência Artificial, no processo civil brasileiro, através do processo de julgamento de demandas no âmbito do direito ambiental, promoverá a celeridade no julgamento e conferirá maior margem de segurança jurídica na tomada das decisões?

4. HIPÓTESES

A utilização das técnicas de Inteligência Artificial, pelo Poder Judiciário, como forma de minimizar as deficiências e críticas no que tange à celeridade processual...


19.03.21 | Lucas Gonçalves Abad, José Fenelon Boavista Pedra Júnior

A AÇÃO POPULAR COMO MECANISMO DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL: DESENVOLVIMENTO DE COMPETÊNCIAS DOCENTES PARA A EDUCAÇÃO JURÍDICA NO CONTEXTO EMERGENTE DA COVID-19 (Projeto de Pesquisa)

1. TEMA

Processo Civil na Educação Ambiental e Jurídica

2. DELIMITAÇÃO DO TEMA

Desenvolvimento de competências docentes para a Educação Jurídica, com a utilização de mecanismos processuais na Educação Ambiental no contexto emergente da COVID-19.

3. PROBLEMA DE PESQUISA

De que maneira as competências docentes para Educação Jurídica devem ser desenvolvidas com a utilização da Ação Popular como mecanismo de Educação Ambiental nos cursos de formação de Bacharéis em Direito?

4. OBJETIVOS

4.1. Objetivo geral

Identificar as competências docentes para Educação Jurídica a partir da utilização da Ação Popular como mecanismo de Educação Ambiental no contexto emergente da COVID-19.

4.2. Objetivos...


18.03.21 | Paula Jaeger da Silva

Aposentadoria por idade do trabalhador rural

Resumo: O presente artigo traz um esboço dos acontecimentos históricos relevantes para a Previdência Social no mundo e especificamente no Brasil, facilitando uma melhor compreensão do atual sistema previdenciário nacional. Em um segundo momento traz a análise dos princípios do Direito Previdenciário, ressaltando aqui a importância dos mesmos, já que norteiam todo o sistema. O foco principal do presente trabalho é aposentadoria por idade do trabalhador rural, apresentando os requisitos para a referida aposentadoria bem como os pontos controvertidos da matéria.

Palavras-chave: Histórico. Princípios. Trabalhador rural. Aposentadoria por idade. Requisitos para aposentadoria.

SUMÁRIO: 1 Introdução. 2 Histórico da previdência Social. 2.1 Evolução...


17.03.21 | Estevão Navarro da Rocha

A UTILIZAÇÃO DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL, NAS FISCALIZAÇÕES AMBIENTAIS, NO LITORAL NORTE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, E A AÇÃO CIVIL PÚBLICA ENQUANTO INSTRUMENTO PROCESSUAL PARA A DEFESA DO MEIO AMBIENTE (Projeto de Pesquisa)

1. TEMA

O uso da inteligência artificial na atividade de fiscalização das infrações ambientais.

2. DELIMITAÇÃO DO TEMA

O uso da inteligência artificial na fiscalização das infrações ambientais no litoral norte do Rio Grande do Sul e ação civil pública enquanto instrumento processual para a defesa do meio ambiente.

3. FORMULAÇÃO DO PROBLEMA

Como é possível a utilização da inteligência artificial durante as atividades de fiscalização das infrações ambientais no litoral norte do Estado do Rio Grande do Sul?

4. HIPÓTESES

O uso da inteligência artificial, para fins de proteção ambiental, é uma das excelentes novidades do século XXI. Por exemplo, desde 2013, foi iniciado o projeto PAWS (Protection...


15.03.21 | Tamara Brant Bambirra, Deilton Ribeiro Brasil

ACESSO À JUSTIÇA PELOS GRUPOS VULNERÁVEIS EM TEMPOS DE PANDEMIA: UM DIREITO EM CRISE

O acesso à justiça é o meio pelo qual a sociedade brasileira busca pelos seus direitos, apesar de ser um direito fundamental, ou seja, inerente ao ser humano, é notório a dificuldade para sua efetivação, havendo uma grande discrepância em relação aos grupos vulneráveis.

A pandemia COVID-19, é um problema global causado por um vírus, suas consequências com tudo vão muito além das questões de saúde. Uma delas está relacionada ao acesso à justiça, sendo necessário analisar essa expressão em seu sentido mais largo, é dizer, ao acesso aos direitos e a um tratamento justo, com igualdade fática (GONÇALVES FILHO, ROCHA: MAIA, 2020, p. 47).

Os procedimentos metodológicos deste trabalho são baseados em pesquisas documentais, doutrinárias e de...


12.03.21 | Edimilson Nascimento de Lima

A IMPORTÂNCIA DA UTILIZAÇÃO DOS ALGORITMOS NOS INSTRUMENTOS PROCESSUAIS EM DEFESAS DO MEIO AMBIENTE (Projeto de Pesquisa)

1. TEMA

A utilização dos algoritmos, como ferramenta de apoio, para dar celeridade aos procedimentos que visam proteger o meio ambiente, seja, no âmbito jurisdicional, ou no controle de riscos.

2. DELIMITAÇÃO DO TEMA

O uso da inteligência artificial, nos procedimentos jurisdicionais, traz celeridade aos atos processuais, garantindo, assim a plena satisfação do direito difuso a um meio ambiente saudável, assegurado no artigo 225, da atual constituição federal.

3. PROBLEMA DE PESQUISA

É possível, através da utilização da inteligência artificial, tornar mais célere o processo de apreciação dos requisitos, previstos no artigo 300, do CPC/2015, para a concessão da tutela provisória de urgência?

4. HIPÓTESES

Antes...


11.03.21 | Éder Renato Martins Siqueira

DE COISA A TITULARES DE DIREITOS: OS CRITÉRIOS PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE NAS AÇÕES CIVIS PÚBLICAS CONTRA A CRUELDADE AOS ANIMAIS NÃO-HUMANOS (Projeto de Pesquisa)

1 TEMA

Ação Civil Pública como instrumento processual utilizado contra a crueldade aos animais não humanos.

2 DELIMITAÇÃO DO TEMA

DE COISA A TITULARES DE DIREITOS: Os critérios proporcionalidade e razoabilidade nas ações civis públicas contra a crueldade aos animais não-humanos.

3 PROBLEMA

Quais são os critérios, de proporcionalidade e razoabilidade, utilizados nas ações civis públicas em desfavor da crueldade aos animais não-humanos?

4 HIPÓTESES

4.1 A Ação Civil Pública como forma de proteção do meio ambiente

No ordenamento brasileiro, a Ação Civil Pública insere-se com finalidade à proteção de direitos difusos e coletivos, seja ela demandada por iniciativa do Estado, seja, inclusive, por...


10.03.21 | Aline Marques Pinheiro, Augusto Farias

A MEDIAÇÃO, EM MATÉRIA AMBIENTAL, E A UTILIZAÇÃO DA TECNOLOGIA DA VIDEOCONFERÊNCIA COMO FORMA DE SOLUÇÃO DA LIDE (Projeto de Pesquisa)

1. TEMA

A mediação judicial, em matéria ambiental, e o uso da inteligência artificial: o aspecto interdisciplinar da plataforma de videoconferência para a realização das sessões de mediação no Estado do rio Grande do Sul.

2. DELIMITAÇÃO DO TEMA:

A Mediação, em Matéria Ambiental, e a Utilização da Tecnologia da Videoconferência como forma de Solução da Lide.

3. FORMULAÇÃO DO PROBLEMA

Qual a efetividade da utilização da plataforma de videoconferência nas sessões de mediação judicial na resolução de questões envolvendo matéria ambiental?

4. HIPÓTESES

No cenário atual, as condições de degradação do meio ambiente estão atingindo uma crescente escala no cenário Brasileiro, bem como, em toda...


10.03.21 | STF

1ª Turma mantém prisão de acusado de integrar grupo de extermínio em Petrópolis (RJ)

Por unanimidade, o colegiado entendeu que a prisão estava fundamentada na necessidade de manter a ordem pública e evitar intimidação a testemunhas e familiares das vítimas.

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão desta terça-feira (9), manteve a prisão preventiva de R. R. B., acusado de pertencer a grupo de extermínio que atua na região de Petrópolis (RJ). Junto com quatro outros réus, ele foi denunciado pelo homicídio qualificado de três pessoas, com recurso que dificultou a defesa da vítima, agravado por pertencer a grupo de extermínio e associação criminosa armada. Por unanimidade, o colegiado indeferiu o Habeas Corpus (HC) 196513, impetrado contra decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que havia rejeitado pedido semelhante....


09.03.21 | Bianca Mengue de Paula, Bibiana Palatino Brum

A AÇÃO CIVIL PÚBLICA COMO INSTRUMENTO DE GARANTIA À UNIVERSALIZAÇÃO DO ACESSO AO SANEAMENTO BÁSICO E O USO DE NOVAS TECNOLOGIAS NA MANUTENÇÃO DE CIDADES SUSTENTÁVEIS (Projeto de Pesquisa)

1. TEMA

A ação civil pública como instrumento de garantia à universalização do acesso ao saneamento básico.

2. DELIMITAÇÃO DO TEMA

A ação civil pública como um instrumento de garantia à universalização do acesso ao saneamento básico e o uso de novas tecnologias na manutenção de cidades sustentáveis.

3. Problema de pesquisa

De que modo a ação civil pública pode atuar na garantia do acesso universal às políticas de saneamento básico, tendo como ferramenta a utilização de novas tecnologias no instrumento processual e na tutela do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado?

4. HIPÓTESES

Considerando o problema de pesquisa elucidado, apresentam-se algumas hipóteses que nortearão a pesquisa:

1....


09.03.21 | Marcel Ramos Moreira

A TUTELA DO ESTADO EM RELAÇÃO ÀS MICROEMPRESAS (ME) E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (EPP) NO EPISÓDIO DO COVID-19 - THE PROTECTION OF THE STATE IN RELATION TO MICROENTERPRISES (ME) AND SMALL ENTERPRISES (SE) IN THE COVID-19 EPISODE

Resumo: Dentro do tema aventado, buscou-se apresentar a tutela do Estado em relação às Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) frente à calamidade e pandemia que assolam a sociedade brasileira através Coronavírus (Covid-19). Enquanto o Estado adota uma forma de custeio financeiro para os trabalhadores, por outro lado, para as empresas Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP), somente libera linhas crédito para auxiliar na paralização econômica e pandêmica. A pesquisa tem como objetivo o estudo das compensações do Estado através das medidas provisórias promulgadas em face do Covid-19, em observância às garantias Constitucionais dos art. 170, IX, e art. 179, para a tutela das empresas Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP). A...


Editores: 
José Maria Tesheiner
(Prof. Dir. Proc. Civil PUC-RS Aposentado)

Mariângela Guerreiro Milhoranza da Rocha

Advogada e Professora Universitária

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Excelência em conteúdo jurídico desde o ano de 2000 | ISSN 1981-1578