Hoje, às 19:00, no Instagram do Dr. Daniel Amorim Assumpção Neves, vai rolar uma conversa sobre as Incongruências Recursais no CPC de 2015. Irá falar sobre o tema a Prof. Mariângela Guerreiro Milhoranza da Rocha que abordarará os problemas práticos do CPC na esfera recursal.

Resumo: O presente trabalho discute a necessidade de políticas públicas locais para minimizar os problemas socioambientais causados pelo descarte impróprio de bens e produtos e, ao mesmo tempo, pretende verificar como essa inadequação fragiliza o contexto socioambiental: como segunda meta, pretende-se, após o estudo das necessidades, buscar as melhores políticas públicas para a diminuição dos problemas socioambientais e como seria possível reduzir a vulnerabilidade existente nos espaços locais por intermédio da cooperação social, ideia proposta por John Rawls. O método utilizado para fazer a análise deste estudo será o analítico, tendo como objetivo averiguar como se pode chegar a uma solução para a problemática salientada.

Palavras-chave: política...

Sumário: 1. Considerações iniciais. 2. A recorribilidade das decisões interlocutórias na nova sistemática processual civil. 3. Hipóteses de cabimento do recurso de Agravo de Instrumento. 3.1. Cabimento de mandado de segurança em relação a decisões interlocutórias não recorríveis de imediato. 4. Procedimento do Agravo de Instrumento. 4.1. Requisitos da petição recursal no Agravo de Instrumento. 4.2. Forma de interposição e formalidades complementares. 4.2.1. Comprovação da interposição do Agravo de Instrumento perante o juízo de primeiro grau. 4.3. Processamento e julgamento do Agravo de Instrumento. 5. Considerações finais. Referências Bibliográficas.

1. Considerações inicias

A nova Codificação Processual Civil traz uma série de...

RESUMO

Esta pesquisa tem como objetivo debater e contribuir sobre os direitos humanos fundamentais ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. O artigo 225 da Constituição Federal de 1988 estabelece como direito essencial à sadia qualidade de vida. Assim, a configuração constitucional do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado traz como consequência uma obrigação positiva dos poderes públicos, no sentido da adoção de políticas que garantam sua concretização em um contexto da sociedade de risco. A pesquisa é de natureza teórico-bibliográfica seguindo o método descritivo-dedutivo que instruiu a análise da legislação, bem como a doutrina que informa os conceitos de ordem dogmática.

PALAVRAS-CHAVE: Direitos humanos fundamentais: Meio...

PROCESSO CONSTITUCIONAL DEMOCRÁTICO E A FORMAÇÃO PARTICIPADA DO MÉRITO PROCESSUAL

DEMOCRATIC CONSTITUTIONAL PROCESS AND PARTICIPATE TRAINING OF PROCEDURAL MERGER

Resumo: O objetivo da pesquisa é investigar o princípio da imparcialidade do juízo no contexto do processo civil constitucional democrático, demonstrando-se sua relação com a formação participada do mérito processual. A escolha do tema se justifica em razão de sua relevância prática, teórica e atualidade, especialmente no direito dos sujeitos do processo serem coautores do provimento final. Por meio da pesquisa bibliográfica e documental, análises críticas, teóricas e interpretativas, demonstrou-se que a imparcialidade do juízo é reflexo da formação participada do mérito processual...

RESUMO: O presente artigo tem por objetivo analisar o direito intergeracional ao meio ambiente à luz dos desastres provocados pela ação ou omissão humana. Observa-se a construção dos princípios do Direito Ambiental e a sua contribuição para a efetivação deste direito fraterno mediante a utilização do método bibliográfico, identificando, a partir da análise de casos concretos, a efetivação dos princípios e de um direito coletivo.

Palavras-chave: Meio Ambiente. Princípios do Direito Ambiental. Direito Fundamental Intergeracional. Desastres Ambientais.

Sumário: 1. Introdução. 2. O Meio Ambiente como Direito Fundamental Intergeracional. 3. O Direito dos Desastres: Breve Escorço Histórico. 3.1. Principiologia Aplicada ao Direito Ambiental. 4. A...

Orestes, no primeiro julgamento da história, foi absolvido por Minerva, a deusa da sabedoria, cujo voto o beneficiara, encerrando o empate havido pelo júri constituído por 12 cidadãos. Esse mesmo enredo, por ora, há de se repetir no átrio do Supremo Tribunal Federal. Todos a aguardar o voto de Minerva, deitado na pessoa de seu Presidente, a quem caberá o desfecho do julgamento da ADC nº 58, em que se discute o índice de correção monetária aplicável aos débitos trabalhistas.

A matéria não é nova e já foi exaustivamente debelada pelo órgão colegiado, por ocasião das ADIns 4357, 4372, 4400, 4425, ação cautelar 3764/MC/DF, e RE 870947 (Tema 810 da repercussão geral) a reconhecer a inconstitucionalidade da TR, como índice de atualização, por obliterar o...

No dia 10 de outubro de 2006, a Associação dos Delegados de Polícia do Brasil propôs uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI nº. 3807) questionando a validade do §3º do artigo 48 da Lei nº. 11.343/06 (Lei de Drogas). Nessa ação, alegou-se ofensa ao princípio do devido processo legal, pois o dispositivo legal indicado autoriza o juiz a 'adotar providências no âmbito do procedimento sumaríssimo denominado termo circunstanciado, inclusive, com as requisições dos exames periciais necessários', conferindo-lhe, por conseguinte, 'poderes inquisitivos, com violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa', além de usurpar as atribuições constitucionais das Polícias Federal e Civil.

Assim, pediu-se que fosse declarada a inconstitucionalidade do...

Amplamente divulgada e ansiosamente aguardada, a audiência pública convocada no bojo da ADPF 708/DF, relatoria do ministro Luís Roberto Barroso, realizou-se alguns dias atrás, precisamente na segunda e terça-feira passadas (21 e 22), com a participação de um significativo e plural número de expositores, representando a esfera governamental, a sociedade civil organizada — mediante a presença de ONGs de expressão na seara ambiental —, integrantes das carreiras jurídicas, especialistas de diversas áreas afins, setores da economia e acadêmicos. Em pauta esteve (e segue estando) o problema das mudanças climáticas e o controle das ações e omissões governamentais nessa seara, em especial a utilização correta dos recursos do assim chamado 'fundo clima'.

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O GEAK Grupo de Estudos Araken de Assis convida para webinar com a participação do Prof. Dr. Deilton Ribeiro Brasil da Universidade de Itaúna.

Base Principiológica do CPC e Incongruências Recursais

INTRODUÇÃO

No presente estudo, discute-se algumas das incongruências recursais, presentes no CPC/2015, a partir de uma interface entre normas fundamentais processuais e a práxis forense: um novo olhar a partir da base principiológica do código.

Quando o tema é recursal, a primeira coisa que vem à mente, é a eistência tanto de um juízo de mérito quanto um juízo de admissibilidade. Aqui, vamos nos ater a questãoes relativas ao juízo de admissibilidade.

I - OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL COMO MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA e A SUPRESSÃO DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA APELAÇÃO NO JUÍZO 'A QUO'

Conforme o ensinamento de Friedrich Lent e Othmar Jauernig[1], citados por...

Por maioria, o Plenário, em sessão virtual, concluiu que a simplificação busca tornar o processo de licenciamento mais eficiente, atendendo, assim, à função socioambiental da propriedade.

Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou constitucional a Resolução 458/2013 do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), que estabelece procedimentos simplificados para licenciamento ambiental em assentamentos de reforma agrária. A decisão se deu na sessão virtual encerrada em 21/9, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5547.

Na ação, a Procuradoria-Geral da República (PGR) sustentava violação ao ordenamento constitucional ambiental e ao dever da União e dos demais entes federados de proteção do ambiente. Segundo...

Participe da webinar sobre processo civil e inteligência artificial dia 24/09 às 19:00 pelo YouTube