A Universidade de Itaúna organizou o VIII Seminário Internacional Migrações e Direitos da Natureza em Tempos de Crise

Eis a programação do dia 17/09

O Seminário será transmitido via Google Meeting

RESUMO

O presente trabalho tem como objetivo realizar uma análise, com base na Lei Geral de Proteção de Dados, a respeito da notificação compulsória referente a casos de COVID-19. Como justificativa do presente estudo tem-se de um lado a LGPD que 'dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive em meios digitais, por pessoas naturais ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e privacidade'[3] e de outro uma pandemia catastrófica originada por um vírus com altos níveis de contágio e então surge a necessidade da notificação compulsória de doenças. Ainda, far-se-á um estudo desta em contraponto do sigilo médico. Por fim, analisar-se-á se tais notificações poderiam, de...

RESUMO

O presente trabalho tem como objetivo realizar uma análise, com base na Lei Geral de Proteção de Dados, a respeito da notificação compulsória referente a casos de COVID-19. Como justificativa do presente estudo tem-se de um lado a LGPD que 'dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive em meios digitais, por pessoas naturais ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e privacidade'[3] e de outro uma pandemia catastrófica originada por um vírus com altos níveis de contágio e então surge a necessidade da notificação compulsória de doenças. Ainda, far-se-á um estudo desta em contraponto do sigilo médico. Por fim, analisar-se-á se tais notificações poderiam, de alguma...

O ser humano e a humanidade como um todo parecem não aceitar ou lidar muito bem com a ideia de 'limites' para as suas ações. O animal mais inteligente que já habitou o globo terrestre ao longo dos mais de 4 bilhões de anos de história natural do Planeta Terra confia cegamente na sua 'supremacia biológica' e capacidade sem fim de evoluir e progredir, negando a existência de limites (de ordem ecológica) para a sua intervenção na Natureza e, ao mesmo tempo, fazendo pouco caso dos riscos correlatos para a sua própria existência e perpetuação como espécie natural, como testemunhamos hoje com a Pandemia do COVID-19.

A 'força de magnitude geofísica global'[1] das suas ações, potencializada pelo desenvolvimento tecnológico progressivo, chegou ao ponto de um novo...

No dia 28/08, às 18:00h, pelo ZOOM, haverá evento gratuito e aberto ao público sobre os Precedentes no Processo Civilnas. O evento é coordenado pela Prof. Mariângela Guerreiro Milhoranza da Rocha. O participante receberá certificado valendo, inclusive, horas complementares.

Como já amplamente conhecido e reconhecido, no âmbito da pandemia da Covid-19, que já se arrasta (pelo menos tendo em conta o cenário brasileiro) há cerca de seis meses, sem que se possa, ao menos por ora, ter um prognóstico realístico quanto ao seu término, inúmeras questões envolvendo a proteção de direitos e garantias fundamentais, de todas as funções e dimensões, foram e tem sido submetidas ao crivo do Poder Judiciário, incluindo-se aqui o Supremo Tribunal Federal (STF).

Mesmo ficando restritos ao campo da proteção do meio ambiente e à prática decisória do STF, já são diversos os casos de grande relevância e impacto a merecerem a atenção de todos os brasileiros, mas também da comunidade internacional, como dão conta, entre outros, os...

No dia 27/08, às 18:00h, pelo ZOOM, haverá evento gratuito e aberto ao público sobre inteligência artificial nas Cortes Superiores. O evento é coordenado pela Prof. Mariângela Guerreiro Milhoranza da Rocha. O participante receberá certificado valendo, inclusive, horas complementares.

1. TEMA

Agrotóxicos e meio ambiente do Trabalho

Análise da utilização dos agrotóxicos no meio ambiente laboral, a partir de conceitos básicos e noções da realidade fática nacional, incluindo a visão jurisprudencial acerca do assunto.

2. PROBLEMA DE PESQUISA

Quais as consequências jurídicas, sociais e econômicas da utilização indevida dos agrotóxicos no meio ambiente do trabalho?

3. OBJETIVOS

Compreender os conceitos de meio ambiente:

Analisar como ocorre a utilização de agrotóxicos no Brasil, em especial no meio ambiente do trabalho, as formas de intoxicação e suas consequências:

Pesquisar como a Jurisprudência está decidindo acerca da utilização indevida dos agrotóxicos no meio ambiente do...

As teses foram fixadas pelo Plenário Virtual do STF na sessão de julgamento realizada entre 7 e 17/8.

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) definiram diversas teses de repercussão geral no julgamento de Recursos Extraordinários (REs) e Recursos Extraordinários com Agravo (AREs) por meio do Plenário Virtual, no período de 7 a 17/8/2020. As teses tratam de temas como Direito Tributário, Penal e Trabalhista, previdência complementar, serviços públicos e políticas de congelamento de preços. Confira:

RE 601967

Discute a reserva de norma constitucional para dispor sobre direito à compensação de créditos do ICMS (Tema 346).

Tese de repercussão geral fixada:

(I) Não viola o princípio da não cumulatividade (art. 155, §2º,...

Resumo

O presente artigo tem como principal finalidade trazer as características principais dos vigias e dos vigilantes e com isso fazer a distinção de ambas as profissões que muito embora tenham grande semelhança não podem ser chamadas de idênticas, ou seja, não se confundem. Não se pretende esgotar o tema, mas simplesmente fazer um breve e sucinto esboço das profissões em tela e analisar alguns dispositivos da legislação especial que define o vigilante. O método de pesquisa é o dedutivo e é utilizada como técnicas de pesquisa, o estudo na doutrina e na legislação.

Palavras chave: Vigia. Vigilante. Profissões regulamentadas.

Sumário: Introdução. Do vigia. Do vigilante. Considerações finais. Referências.

Introdução

Venha participar da palestra online! Evento gratuito e aberto ao público!!! Valendo certificado com horas complementares!!!

A Prof. Mariângela Guerreiro Milhoranza da Rocha irá participar de webinar sobre Covid-19 e os desafios na efetividade dos direitos fundamentais!!! Novamente, um evento a nível internacional em que dividirá a mesa com a Dra. Gina Chavez do IAEN do Equador! Convite feito pelo Dr. Deilton Ribeiro Brasil. No próximo dia 20/08/2020 (quinta-feira) das 16h às 18h.

Evento imperdível !Link de acesso: https://bongo-na.youseeu.com/sync-activity/invite/917212/2dfce4f8f280f01ff631a10226935218?lti-scope=d2l-resource-syncmeeting-list

O GEAK Grupo de Estudos Araken de Assis promove palestras online gratuitas e abertas ao público. O Grupo, Coordenado pela Prof. Dra. Mariângela Guerreiro Milhoranza da Rocha, irá receber renomados juristas para discutir temas atuais de processo civil, inteligência artificial e direito ambiental.14/08 - Gaio Júnior - Processo e Desenvolvimento21/08 - Fausto Santos de Morais - Três questões para a integração da Inteligência Artificial no Direito27/08 - Fernando Rubin - Processo civil, inteligência artificial e a jurisprudência das Cortes Superiores27/08 - Fernando Rubin - Processo civil, inteligência artificial e a jurisprudência das Cortes Superiores28/08- César Pritisch - Precedentes no Processo Civil11/09 - Márcia Andrea Bühring - RESPONSABILIDADE CIVIL...

- É amanhã a revisão plenária da liminar do Min. Gilmar Mendes nas ADCs 58/59, estando pautadas também as ADIs 5867 e 6021, estas opostas pela ANAMATRA, todas versando sobre a atualização monetária trabalhista (arts. 879, § 7, e 899, § 4º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, e do art. 39, caput e § 1º, da Lei 8.177/91).

- Temos afirmado que um distinguishing para pior quanto à atualização do crédito do trabalhador em face de devedores privados seria tecnicamente indefensável, pois destoaria dos argumentos veiculados pelo próprio STF na ADI 4357 e no Tema 810 da Repercussão Geral - no sentido de que a TR é ineficaz para manter o valor da moeda, ofendendo a garantia constitucional de propriedade, e por decorrência, vulnerando o...