Em causa da alçada, o Juiz extinguiu execução fiscal, por ser o crédito de pequeno valor. Interposto recurso extraordinário, dele conheceu o Supremo Tribunal Federal, mas lhe negou provimento, negando tivesse ocorrido ofensa ao art. 5o, XXXV, da Constituição[1] (STF, 1a Turma, RE 275.345-9, Ministro Moreira Alves, relator, j. 29.09.2000. :Revista dos Tribunais, São Paulo (785): 178, mar-2001).

O interesse de agir é geralmente definido como a necessidade da tutela jurisdicional para a obtenção do bem da vida pretendido pelo autor, conjugada com a adequação do provimento solicitado. Sob esse aspecto, não se podia negar o interesse do Município Autor que, para a satisfação de seu crédito, não podia senão pedir execução.

A conclusão, assim, é de que se criou uma nova condição da ação, relativa ao valor do crédito exigido, que não pode ser mínimo - um retorno ao Direito romano:de minimis non curat praetor. Criou-se, também, uma nova hipótese de direito sem ação, quebrando-se, assim, a velha e controvertida regra do artigo 75 do Código Civil: 'A todo o direito corresponde uma ação que o assegura'.

[1] 'A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito'.