José Henrique Mouta Araújo


PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA: PRONUNCIAMENTO JUDICIAL E SUA RECORRIBILIDADE

Este ensaio pretende enfrentar questão de grande importância prática, que passa pelo enfrentamento da seguinte indagação: quando prescrição e decadência são apreciadas (acolhidas ou rejeitadas), no curso do processo, em especial no julgamento conforme o estado do processo, estão sujeitas à interposição imediata de agravo de instrumento (art.1.015, II, do CPC) ou sua irresignação deve ser feita na futura apelação ou contrarrazões recursais, na forma do art. 1009, §1º, do CPC?

Algumas observações iniciais devem ser apresentadas, visando afirmar qual é o recurso cabível. É de se destacar, por exemplo, que o CPC/15 atingiu o regime de preclusão temporal, tendo em vista que, à exceção das hipóteses expressamente previstas no art. 1015, as...


NOTAS SOBRE A TUTELA PROVISÓRIA EM RECURSO ESPECIAL: REQUISITOS E COMPETÊNCIA PARA SUA APRECIAÇÃO

Este texto pretende enfrentar aspectos práticos ligados à tutela provisória (TutPrev) no Recurso Especial, com algumas ponderações, especialmente em atenção ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça após o início de vigência do CPC de 2015.

Vale registrar que a TutPrev é tratada, de forma genérica, entre os arts. 294 e 311, do CPC e possui citações em diversos outros dispositivos do mesmo Código, dentre os quais: arts. 9º, §único, I: 69, §2º, III: 519: 537: 555, §único, II: 919, §1º: 932, II: 937, VIII: 969: 1012, V: 1013, §5º: 1015, I e 1059.

Como é sabido, para a concessão da tutela de urgência é necessária a demonstração dos seguintes requisitos positivos (art. 300, do CPC): a) probabilidade do direito: b) perigo de dano ou o...


Editores: 
José Maria Tesheiner
(Prof. Dir. Proc. Civil PUC-RS Aposentado)

Mariângela Guerreiro Milhoranza da Rocha

Advogada e Professora Universitária

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