As conhecidas moedas virtuais ganham, cada vez mais, destaque nas operações financeiras atuais. Mas o que são as criptomoedas, como surgiram e como podemos tratar, juridicamente, as moedas de troca?

No ano de 2008, o site bitcoin.org operava com o projeto BITCOIN, do oriental Satoshi Sakamoto, como uma das principais plataformas de distribuição de softwares de código aberto sourceforge.net. Em 2009, devido à demanda crescente do e-commerce, o sistema comecou a operar, sendo registrada, naquele ano, a primeira transação com o uso da moeda virtual. O controle da transação do bitcoin se dá a partir de emissão de um livro intitulado de 'livro-razão'. Nele se encontram transcritos os relatórios de todas as transações, chamado Blockchain, como assente Ulrich...

A ANPD-Autoridade Nacional de Proteção de Dados, em definição legal está disposta no inciso XIX do artigo 5°, que descreve as atribuições da autoridade nacional 'órgão da administração pública responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento da lei em todo o território nacional'.

A lei federal 13.853/19, publicada em 9 de julho de 2019, alterou a LGPD para a criação da Autoridade de Proteção de Dados. Com a inclusão do artigo 55-A na lei protetiva de dados, estabeleceu-se que o órgão faria parte da administração pública federal, sendo integrante da Presidência da República. Além disso, a lei determinou a estrutura do conselho diretor do órgão, que dispôs sobre cargos em comissão, bem como as competências da Autoridade, através...

A Organização Internacional do Trabalho -OIT (uma das agências especializadas da Organização das Nações Unidas), no art. 2° da Convenção n°29, conceitua o trabalho forcado, como sendo:

'todo o trabalho ou serviço exigido de um individuo sob ameaça de qualquer penalidade e para qual ele não se ofereceu de espontânea vontade'.

O trabalho escravo consiste inequivocadamente na violação de direitos humanos e tem levado milhões de pessoas a serem exploradas em todo o mundo, portanto trata-se de um fenômeno global e dinâmico, que pode assumir diversas formas, independentemente do estado de desenvolvimento do país, incluindo o tráfego de pessoas, servidão por dívidas, além da coação física e psicológica, que implica na perda da autonomia dessas...

Fruto da crescente demanda do direito digital e da preocupação com a privacidade informacional, a Lei Geral de Privacidade de Dados, conhecida como LGPD (lei 13.709, de 14 de agosto de 2018), foi criada para regular o tratamento de dados pessoais com o objetivo de proteger as informações relacionadas à pessoa natural.

A LGPD ganhou notória importância, após diversos escândalos envolvendo vazamento de dados pessoais em grandes empresas, como Facebbok e a Cambridge Analytica.

Apesar da legislação brasileira contar com leis esparsas sobre o tema, com o sancionamento da LGPD, o Brasil passou a fazer parte do grupo de países que conta com lei e tratamento específico e delimitado.

A referida lei fundamenta-se, principalmente, no respeito à privacidade...