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Todas as Notícias - O Site Páginas de Direito foi criado pelo Professor Livre Docente pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul, Desembargador Aposentado do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul e ex Professor Titular do Mestrado e Doutorado da PUCRS
24.12.21 | Páginas de Direito Notícias

Feliz Natal e Próspero Ano Novo

O Site Páginas de Direito deseja a todos Feliz Natal e Próspero Ano Novo.
Estamos de recesso até 20/01/2022. Após, voltaremos com muitas novidades!


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10.12.21 | Páginas de Direito Notícias

Dia Internacional dos Direitos Humanos

O Dia Internacional dos Direitos Humanos é comemorado em 10 de dezembro. Nessa data, em 1948, a Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH) foi proclamada pela Assembleia Geral das Nações Unidas, em Paris, por meio da Resolução 217 A (III), estabelecendo a proteção universal dos direitos humanos. A Declaração se tornou a pedra fundamental de garantia da dignidade da pessoa humana e do nosso direito de viver em paz e segurança.

Segundo a ONU, a DUDH foi traduzida para mais de 500 idiomas, sendo considerado o documento mais traduzido do mundo e tendo inspirado as constituições de muitos Estados e democracias recentes. A Secretaria Nacional de Proteção Global (SNPG), do MMFDH, defende valores que são as raízes para o bem comum, a paz e a inclusão,...


06.12.21 | STJ Notícias

Mesmo antes da Lei 14.112/2020, fisco pode habilitar na falência crédito submetido a execução

Em julgamento de recursos especiais repetitivos (Tema 1.092), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu a tese de que é possível a Fazenda Pública habilitar, em processo de falência, crédito objeto de execução fiscal em curso, mesmo antes da Lei 14.112/2020, desde que não haja pedido de constrição no juízo executivo.

Com a fixação da tese – que confirma orientação já adotada nas turmas de direito público do STJ –, poderão voltar a tramitar...


06.12.21 | STJ Notícias

É incabível a quebra de sigilo bancário como medida executiva atípica, decide Terceira Turma

Considerando que o sigilo bancário é direito fundamental, passível de ser afastado apenas para a proteção do interesse público, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que é incabível a quebra desse sigilo como medida executiva atípica para a satisfação de interesse particular.

Por unanimidade, o colegiado firmou essa orientação ao dar parcial provimento ao recurso especial em que um credor, em ação de execução de título extrajudicial, pediu a quebra do sigilo bancário, a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e a retenção do passaporte, entre outras medidas executivas atípicas, contra seus devedores.

Segundo o credor, as medidas requeridas seriam cabíveis diante do esgotamento dos meios tradicionais de...


03.12.21 | STJ Notícias

Adoção realizada sob as regras do CC/1916 é passível de revogação consensual na vigência do Código de Menores

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a adoção realizada sob as regras do Código Civil de 1916 era passível de revogação consensual após a entrada em vigor do Código de Menores (Lei 6.697/1979), mas antes de sua substituição pelo Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei 8.069/1990). 

Com a decisão, o colegiado restabeleceu sentença que declarou a ilegitimidade ativa do autor de uma ação de inventário, cuja adoção foi formalizada em junho de 1964, quando tinha dois anos de idade, e revogada em janeiro de 1990, de forma consensual entre ele – então com 28 – e seus pais adotivos.

O autor da demanda propôs a divisão dos bens deixados pelo pai adotante falecido, com a inclusão de seu nome no rol de...


03.12.21 | STJ Notícias

Em repetitivo, Primeira Seção define critérios para verificação de exposição do trabalhador a ruídos nocivos

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.083), estabeleceu a tese de que o exercício de atividade sob condições especiais pela exposição a ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN).

Segundo o colegiado, quando essa informação não estiver disponível, deve ser adotado como critério o nível máximo (pico) de ruído, desde que a perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição ao...


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03.12.21 | Mariângela Guerreiro Milhoranza da Rocha Notícias

1ª Assembleia Mundial: Bioética, Ética Animal e Direitos Fundamentais

O Site Páginas de Direito indica a 1ª Assembleia Mundial: Bioética, Ética Animal e Direitos Fundamentais.

O evento tem como organizadores o Prof. Dr. Jorge Torres Manrique e a Profª Drª Ana Alice de Carli (UFF).

A Prof. Mariângela Milhoranza, Editora do Site Páginas de Direito, irá palestrar sobre as consequências do turismo de observação embarcado para a Baleia Franca no Brasil.

Evento inigualável!!! Vale participar!!!


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03.12.21 | Mariângela Guerreiro Milhoranza da Rocha Notícias

Advocacia na Prática- Recursos Cíveis e Trabalhistas

O Site Páginas de Direito indica o novo Curso de Extensão da Perseverance Educação em parceria com o GEAK-Grupo de Estudos Araken de Assis!!!

A aula será síncrona, online, ao vivo com o professor. Para quem não puder assistir, no horário da aula, será disponibilizada a gravação da aula.

O valor do curso é de R$100,00 para Alunos do GEAK e das Faculdades João Paulo II. Para o público externo, o valor é de R$150,00.

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Saia na frente com este curso de extensão ministrado pelo Dr. @pamplona.leandro e a Pós doutora @mariangelaguerreiromilhoranza e saiba tudo sobre ADVOCACIA NA PRÁTICA: recursos cíveis e trabalhistas..

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02.12.21 | Mariângela Guerreiro Milhoranza da Rocha Notícias

Novidades Tecnológicas do Site Páginas de Direito

Um super presente de Natal, adiantado, aos usuários do Site Páginas de Direito!!!

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Todas as Notícias - O Site Páginas de Direito foi criado pelo Professor Livre Docente pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul, Desembargador Aposentado do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul e ex Professor Titular do Mestrado e Doutorado da PUCRS No mês de novembro, quase não houve atualização do site porque fizemos a migração de sistema de todo o conteúdo do site!!!

São 21 anos de conteúdo jurídico, de grande importância, que agora está disponível para Mobile!!!

Ao alcance da sua mão, usando o seu celular, você pode acessar o site!!!!


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17.11.21 | Leandro Pamplona Notícias

Inteligência Artificial, Direito Digital e LGPD

Novo Curso de Extensão da Perseverance Educação em parceria com o GEAK-Grupo de Estudos Araken de Assis!!!
A aula será síncrona, online, ao vivo com o professor. Para quem não puder assistir, no horário da aula, será disponibilizada a gravação da aula. O valor do curso é de R$100,00 para Alunos do GEAK e das Faculdades João Paulo II. Para o público externo, o valor é de R$150,00.


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10.11.21 | Site Páginas de Direito Notícias

Sensacional!!! Amanhã, o GEAK irá receber o magistral Prof. Dr. José Henrique Mouta, Colunista do Site Páginas de Direito, para conversar sobre a judicialização dos direitos fundamentais na Amazônia. Imperdível!!!

José Henrique Mouta é Mestre e Doutor em Direito pela Universidade Federal do Pará – UFPA. Professor do Centro Universitário do Estado do Pará – CESUPA (PA) e IDP (DF). Membro da Associação Paraense de Letras Jurídicas, do Instituto dos Advogados do Pará, da Academia Brasileira de Direito Processual Civil, da Associação Norte e Nordeste de Direito Processual, da Associação Brasileira de Direito Processual, do Instituto Brasileiro de Direito Processual e do Instituto Ibero-americano de Direito Processual. Procurador do Estado do Pará. Advogado.
A palestra será transmitida pelo zoom:ID 701 902 5118 | Senha: 048841
Não é necessária a inscrição prévia. Fornecemos certificado para horas complementares.

Participem!?


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10.11.21 | Notícias

Amanhã de tarde, antes do evento do GEAK, 11/11 (quinta-feira às 15:00 p.m. - horário de Brasília) haverá grande evento da Universidade de Itaúna.

Na oportunidade, o Prof. Deilton Ribeiro Brasil, Colunista do Site Páginas de Direito, estará recebendo, em ambiente virtual, o Prof. Dr. Alex Iván Valle Franco (Instituto de Altos Estúdios Nacionales-IAEN y Pontifícia Universidad Católica-PUCE, Quito, Equador) e a Profª Drª Seyedeh Sougand Hessamzadeh VillaMagua (Universidad de las Américas y en la Universidad Técnica del Norte, Equador).
Participem!!!


09.11.21 | STF Notícias

Ministra Rosa Weber nega liminar para suspender trâmite da PEC dos Precatórios na Câmara dos Deputados

A relatora apontou que se trata de aparente matéria interna corporis do Congresso e não verificou ofensa ao processo legislativo. Ela frisou que a matéria ainda poderá ser analisada pelo Senado.

A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu medida liminar requerida por partido político e parlamentares para suspender a tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 23/2021 (PEC dos Precatórios) na Câmara dos Deputados. A decisão se deu nos Mandados de Segurança (MS) 38300, 38303 e 38304.

O Partido Democrático Trabalhista (PDT) e sete deputados alegam que houve violação do devido processo legislativo na aprovação da matéria em primeiro turno pela Câmara no último dia 3/11, pois foi aprovada emenda aglutinativa (que...


09.11.21 | STJ Notícias

Para Terceira Turma, seja qual for o fundamento, prescrição só é interrompida uma vez sob o CC/2002

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou que o artigo 202 do Código Civil de 2002 deve ser interpretado no sentido de que a interrupção da prescrição somente poderá ocorrer uma vez para a mesma relação jurídica, independentemente de seu fundamento.

Com esse entendimento, o colegiado confirmou decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que negou provimento ao recurso de uma empresa, por considerar impossível reconhecer a interrupção do prazo prescricional em razão do ajuizamento de ação declaratória de inexistência do débito pelo devedor, quando já houve anterior interrupção pelo protesto da duplicata.

Segundo consta dos autos, o protesto da duplicata foi promovido em 17 de outubro de 2014, momento em que houve a...


09.11.21 | STJ Notícias

Imóvel não substitui depósito em dinheiro na execução provisória por quantia certa

Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em execução por quantia certa, em que é direito do exequente receber dinheiro, não se pode impor unilateralmente que o credor receba coisa distinta daquela estipulada na decisão judicial provisória ou definitivamente executada, sob pena de absoluta subversão da lógica processual que orienta a execução.

Com esse entendimento, o colegiado negou o recurso de um espólio que, no cumprimento provisório de sentença condenatória ao pagamento de quantia certa (R$ 1,7 milhão), depositou um imóvel (e não o valor cobrado) como forma de se isentar da multa e do pagamento de honorários advocatícios previstos no artigo 523, parágrafo 1º, do CPC/2015, que se aplicam às execuções provisórias por força do...


Editores: 
José Maria Tesheiner
(Prof. Dir. Proc. Civil PUC-RS Aposentado)

Mariângela Guerreiro Milhoranza da Rocha

Advogada e Professora Universitária

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Excelência em conteúdo jurídico desde o ano de 2000 | ISSN 1981-1578