Notícias


05.06.08 | CFC

Prazo curto dificulta preparo de regras à nova lei contábil

Companhias ainda aguardam posição da Receita Federal que garanta neutralidade fiscal das mudanças produzidas pela legislação. Por Graziella Valenti, de São Paulo. As dificuldades da convergência contábil Os principais desafios apontados pela CVM para adaptação à lei Efeito fiscal da nova lei Sanção da lei 28/12/2007 Publicação no Diário Oficial 31/12/2007 Divulgação da Instrução CVM 02/05/2008 Conhecimento concentrado Complexidade das normas. O prazo curto para regulamentação da nova lei contábil brasileira e a persistência das dúvidas quanto à existência de impacto fiscal tomam o ambiente contábil propício à multiplicação das dúvidas. Das companhias, dos reguladores e dos auditores. Wagner Duarte de Aquino, assessor da superintendência de normas...

05.06.08 | TRT2

TRT-SP: JT é competente para exigir a contribuição previdenciária

A Justiça do Trabalho é competente para exigir a contribuição devida, pois a Lei nº 10.035/00, que alterou o art. 832 da CLT, não limita a competência à hipótese de reconhecimento da relação de emprego. Com esse entendimento da Desembargadora Federal do Trabalho Maria Aparecida Pellegrina, os Desembargadores da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-SP) reconheceram ser a Justiça do Trabalho competente para exigir a contribuição previdenciária, mesmo quando o vínculo de emprego não é reconhecido. No recurso, o INSS requereu que fossem recolhidas as alíquotas de 20% (contribuição da empresa) e 11% (contribuição do segurado ? contribuinte individual), sobre o valor total do acordo. Em primeira instância, havia sido homologado acordo entre as...

05.06.08 | Receita Federal

Receita libera consulta ao 1º lote do IR na próxima semana

A Receita Federal libera na próxima semana a consulta ao primeiro lote de restituições do IR 2008 (Imposto de Renda da Pessoa Física). De acordo com o supervisor nacional do Imposto de Renda, Joaquim Adir, o número de restituições a serem liberadas ainda não foi fechado e depende da disponibilidade de recursos do Tesouro Nacional. Segundo Adir, a expectativa é de que a maioria das restituições nesse lote seja para contribuintes com mais de 60 anos, em cumprimento ao Estatuto do Idoso, mas que outros contribuintes também deverão estar incluídos. A consulta ao lote deve ser feita na página da Receita na internet. E os recursos vão estar disponíveis no banco a partir do dia 16 deste mês, segunda-feira. Neste ano, serão sete lotes, pagos entre junho e dezembro. O prazo de...

04.06.08 | STF

Constitucional: Governador do DF contesta lei que reserva vagas na Administração para maiores de 40 anos

O governador do Distrito Federal, José Roberto Arruda, ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4082), com pedido de liminar, no Supremo Tribunal Federal contestando a legalidade da Lei Distrital 4118/08. A lei determina que o Governo do Distrito Federal (GDF) deve contratar, no mínino, 5% do quadro de empregados da administração direta e indireta pessoas com mais de 40 anos de idade. :O projeto de lei foi vetado pelo governador Arruda, mas o veto foi rejeitado pela Câmara Legislativa do Distrito Federal e a lei promulgada pelo presidente daquela Casa.A lei distrital assegura também a essas pessoas a reserva de 10% das vagas em serviços contratados por meio de licitação que incluam o fornecimento de mão-de-obra.O GDF considera a reserva de vagas uma ofensa à...

04.06.08 | MPF

Tributário: Prefeito deve mais de R$ 2 milhões à Receita Federal

A dívida é resultado de declarações falsas no imposto de renda.O prefeito do município de Aroazes (PI), a 220 quilômetros de Teresina, foi denunciado da Procuradoria Regional da República da 1ª Região (PRR-1) por sonegação de impostos. Ele prestou declarações falsas à Receita Federal para sonegar imposto de renda entre 1996 e 2000.O débito com a Receita chega a 2,2 milhões de reais. Em suas declarações anuais, o prefeito omitiu rendimentos recebidos da Secretaria de Segurança de Aroazes. O dinheiro devido já foi inscrito na dívida ativa da União.A denúncia aguarda agora decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1). Se condenado, Francisco Bernardone da Costa Vale pode cumprir pena de até cinco anos de reclusão, além de pagar multa.Inquérito nº...

04.06.08 | STF

Comissão aprova fim de ônus para vítima de clonagem

Gustavo Fruet: A proposta garante claramente um benefício para o consumidor. A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática aprovou no último dia 28 o Projeto de Lei 4260/04, do deputado Antônio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), que isenta as vítimas de clonagem de aparelho de telefone celular e de cartão de crédito de arcar com as despesas feitas com o uso indevido dos seus dados. Segundo o texto, a empresa fica obrigada a oferecer uma solução gratuita para a retomada dos serviços ao cliente. :O relator, deputado Gustavo Fruet (PSDB-PR), apresentou parecer pela aprovação e destacou que a proposta é oportuna, pois assegura proteção legal ao usuário. 'A garantia de que, caso ele venha a ser passível de algum crime eletrônico, não irá arcar com os...

04.06.08 | STF

Taxa de Incêndio: Guias da Taxa de Incêndio já estão sendo enviadas

Anualmente, o recolhimento da taxa de incêndio é disciplinado por intermédio de ato administrativo do Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar. :O Documento de Arrecadação da Taxa de Incêndio (DATI) é enviado, por via postal, ao endereço do imóvel, ou outro endereço da escolha do contribuinte, desde que no país.Caso não receba o seu DATI, o contribuinte deverá solicitar uma segunda via junto ao FUNESBOM, pois a obrigatoriedade do pagamento não está condicionada ao recebimento.Cabe lembrar que a inadimplência é atribuída ao imóvel, portanto, mesmo que a guia de cobrança (DATI) esteja em nome do proprietário anterior, esta deverá ser paga.As guias para pagamento da taxa incêndio deste ano (exercício 2007) já estão sendo enviadas pelos Correios aos...

04.06.08 | TRT3

Doença degenerativa agravada pelas condições de trabalho gera indenizações por danos morais e materiais

Um reclamante, portador de doença degenerativa da coluna vertebral agravada pelas condições de trabalho ao longo de 18 anos de relação de emprego, teve reconhecido pela Justiça do Trabalho o direito a ser indenizado por danos morais e materiais. É que as tarefas que lhe eram atribuídas exigiam que ele carregasse peças de até 50 quilos, o que acabou por agravar o seu quadro de saúde. Dessa forma, ao analisar o recurso da empresa contra a condenação imposta em 1º Grau, a 6ª Turma do TRT-MG, com base em voto do juiz convocado João Bosco Pinto Lara, entendeu que, nesse contexto, surge a obrigação de indenizar, embora a causa da doença não esteja diretamente ligada às atividades profissionais desempenhadas pelo reclamante. :No caso, tanto o perito oficial quanto a...

04.06.08 | Senado

CDH debate impacto dos tributos na distribuição de renda

A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) realiza audiência pública, nesta quinta-feira (5), a partir das 9h, para debater, com o presidente do Instituto de Pesquisas Econômicas Aplicadas (Ipea), Márcio Pochmann, o impacto da tributação na distribuição de renda e na qualidade de vida dos pobres e assalariados. O requerimento para o debate é de autoria dos senadores Paulo Paim (PT-RS) e Leomar Quintanilha (PMDB-TO). :Em seguida, a CDH deve deliberar sobre 12 itens que constam da pauta. O primeiro deles é um requerimento, de autoria do senador Flávio Arns (PT-PR) para a realização de audiência pública com o objetivo de discutir reportagem veiculada pela Rede Paranaense de Comunicação (RPC), no dia 18 de maio, sobre o trabalho de menores no...

04.06.08 | Receita Federal

Receita estenderá utilização de Processo eletrônico para todo o país

A Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB estenderá em julho próximo para 21 de suas unidades nos estados, principalmente nas capitais, seu sistema e-Processo. Esse sistema de Processo Eletrônico elimina a utilização de papel nos atos processuais praticados na esfera administrativa, em petições, entrega de documentos e apresentação de consultas.Segundo o Secretário Adjunto da Receita Federal, Carlos Alberto Barreto, 'o sistema permite o lançamento fiscal, os recursos dos contribuintes, o julgamento dos processos na esfera administrativa e a cobrança final do crédito tributário, sem a necessidade de imprimir-se uma única folha de papel'.O e-Processo hoje representa 90% dos novos processos gerados nos Estados da Bahia e Sergipe, onde foi implantado em 2005 como...

04.06.08 | Receita Federal

Bahia: Termina neste mês de junho Malha Fiscal com contribuintes do ICMS

A Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB estenderá em julho próximo para 21 de suas unidades nos estados, principalmente nas capitais, seu sistema e-Processo. Esse sistema de Processo Eletrônico elimina a utilização de papel nos atos processuais praticados na esfera administrativa, em petições, entrega de documentos e apresentação de consultas.Segundo o Secretário Adjunto da Receita Federal, Carlos Alberto Barreto, 'o sistema permite o lançamento fiscal, os recursos dos contribuintes, o julgamento dos processos na esfera administrativa e a cobrança final do crédito tributário, sem a necessidade de imprimir-se uma única folha de papel'.O e-Processo hoje representa 90% dos novos processos gerados nos Estados da Bahia e Sergipe, onde foi implantado em 2005 como...

04.06.08 | TRT3

Suspeição de testemunha pressupõe interesse objetivo e concreto na ação

A Turma Recursal de Juiz de Fora deu provimento a recurso ordinário de um empregado, acolhendo como válido o depoimento da sua testemunha, que havia sido considerada suspeita pelo juiz de 1º Grau, por ser dirigente do sindicato que presta assistência jurídica ao reclamante na ação, sindicato esse de cuja diretoria o autor também faz parte. Por esse motivo, o juiz da Vara acolheu a contradita lançada pelo advogado do reclamado à testemunha, ou seja, considerou que o dirigente sindical estaria impedido de depor em juízo a favor do reclamante, nos termos do artigo 405 do CPC, porque teria interesse no litígio. :Mas segundo esclarece o desembargador relator do recurso, Heriberto de Castro, o fato de a testemunha indicada ser um diretor do sindicato assistente do reclamante...

04.06.08 | MPAS

Gestão: Previdência e Planejamento definem gratificação para peritos médicos

O ministro da Previdência Social, Luiz Marinho, assinou nesta terça-feira (3), com representantes da Associação Nacional dos Médicos Peritos da Previdência Social, um Termo de Acordo que prevê nova estrutura remuneratória para a categoria. Depois de quatro meses de negociação, iniciada em meados dezembro de 2007, a nova estrutura da carreira de peritos médicos passa a vigorar a partir de julho deste ano.A estrutura, composta por vencimento básico e gratificação de desempenho, passará a ter pontuação diferenciada, parcelas variáveis de remuneração e será baseada na avaliação semestral do trabalho do servidor, tanto a qualidade quanto a quantidade. Para o servidor ativo, a Gratificação de Desempenho terá uma parcela individual de 20 pontos e uma institucional de...

02.06.08 | STJ

Pedido de vista interrompe julgamento sobre cobrança de IR em indenização por dano moral

Cinco ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça votaram contra a cobrança de Imposto de Renda de Pessoas Físicas (IR) sobre indenização por danos morais. Um ministro votou a favor. O julgamento foi interrompido por pedido de vista. Falta o voto de mais três ministros. Até a conclusão do julgamento, os votos podem ser revistos. A ação em julgamento é um recurso especial proposto pela Fazenda Nacional, que tenta cobrar IR sobre uma indenização por danos morais. A Fazenda alega que a reparação por dano moral em discussão gerou acréscimo de patrimônio, que é fato gerador do imposto. O relator, ministro Herman Benjamim, negou provimento ao recurso por entender que indenização por dano estritamente moral não é fato gerador do IR. Isso porque a...

02.06.08 | TJRS

Ação para tornar nula renovação de concessão de rodoviária prescreve em cinco anos

Em duas apelações julgadas na mesma sessão a 21ª Câmara Cível do TJRS entendeu, por maioria, ter sido consumado o prazo prescricional de cinco anos, o que impede a declaração de nulidade da renovação de contratos de concessão de estações rodoviárias firmados entre as empresas e o DAER. A Estação Rodoviária de Santana do Livramento Ltda. e Irmãos Aita Cia. Ltda. apelaram das sentenças que decidiram pela nulidade da renovação da concessão das rodoviárias que mantém nas comarcas de Santana do Livramento e de Santa Maria, respectivamente. Ambas as Ações Civis Públicas foram propostas pelo Ministério Público em defesa do patrimônio público. Em relação à Santana do Livramento, a renovação da concessão aconteceu em novembro de 1993 e a ação foi proposta...

Editores: 
José Maria Tesheiner
(Prof. Dir. Proc. Civil PUC-RS Aposentado)

Mariângela Guerreiro Milhoranza da Rocha

Advogada e Professora Universitária

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Excelência em conteúdo jurídico desde o ano de 2000 | ISSN 1981-1578