A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou lícita a previsão, em estatuto social de cooperativa de trabalho médico, de processo seletivo público e impessoal como requisito de admissão de profissionais para os quadros da entidade.

O colegiado deu provimento, por unanimidade, ao recurso especial interposto por uma cooperativa de médicos para lhe assegurar o direito de aplicação do exame seletivo, conforme previsão de seu estatuto social.

Relator do recurso, o ministro Villas Bôas Cueva afirmou que o princípio cooperativista da porta aberta (livre adesão) não é absoluto, devendo a cooperativa de trabalho médico – que também é uma operadora de plano de saúde – velar pela qualidade de seu atendimento e pela situação...

Por falta de previsão no Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que os provedores de aplicações que oferecem serviços de e-mail – como o Google – não têm o dever de armazenar as mensagens recebidas ou enviadas pelo usuário e que foram deletadas de sua conta.

No mesmo julgamento, o colegiado isentou o Google de responsabilidade pelos danos materiais sofridos por um usuário que, após ataque hacker ao seu e-mail, perdeu criptomoedas que estavam depositadas em uma conta específica. Para a turma, não ficou demonstrado nexo de causalidade entre a conduta do provedor e o...

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que, para efeitos da proteção da Lei 8.009/1990, é suficiente que o imóvel sirva de residência para a família do devedor – ainda que ele não more no mesmo local –, apenas podendo ser afastada a regra da impenhorabilidade do bem de família quando verificada alguma das hipóteses do artigo 3º da lei.

Por unanimidade, o colegiado reformou acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que, em processo de cumprimento de sentença promovido por cooperativa de crédito, deixou de reconhecer a impenhorabilidade do...

Os procedimentos tratam das alegações de fraudes eleitorais em live e do vazamento de dados do TSE.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), acolheu pedido da Polícia Federal (PF) e autorizou que o procedimento investigatório instaurado na Petição (Pet) 9842 sobre eventuais delitos ocorridos em uma live do presidente da República, Jair Bolsonaro, e do ministro da Justiça, Anderson Torres, seja compartilhado com o Inquérito (INQ) 4874, que trata das milícias digitais antidemocráticas. Também foi autorizado o compartilhamento do procedimento com o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), para fins de instrução de um inquérito administrativo instaurado em decorrência da live.

Na live, Bolsonaro, Torres e outras pessoas apresentaram o...

A medida só pode ser implementada quando estiverem presentes cinco requisitos cumulativos, e sua utilização para averiguações é proibida.

Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) fixou requisitos para a decretação da prisão temporária, que tem previsão na Lei 7.930/1989. A decisão foi tomada no julgamento, na sessão virtual finalizada em 11/2, das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 3360 e 4109, em que o Partido Social Liberal (PSL) e o Partido Trabalhista Brasileiro (PTB), respectivamente, questionavam a validade da norma.

Requisitos

Prevaleceu, no julgamento, o voto do ministro Edson Fachin, que julgou parcialmente procedente as ações para dar interpretação conforme a Constituição Federal ao...

O Site Páginas de Direito anuncia, com muita honra, o lançamento do livro do Querido Colunista deste Site e Grande Jurista Prof. Felipe Cunha de Almeida. Segue um resumo sobre a temática proposta no excelente livro.

"As dívidas as cobranças literalmente tiram o sono de muitos devedores. Não bastasse, muitas vezes, há a cobrança excessiva dos credores, telefonemas diários; o ajuizamento de ações de cobrança se torna inevitável. Por outro lado, os créditos devem ser recebidos e as decisões judiciais que condenam ao pagamento devem ser cumpridas.

Ocorre que, além de responderem em juízo por diversas obrigações (alimentos, cheque especial, cartão de crédito, como alguns exemplos), pode ocorrer de um bem ser penhorado (um apartamento, o carro, o...

O Site Páginas de Direito indica o lançamento de obra do Prof. José Tadeu Neves Xavier.

O prefácio da obra foi elaborado pela Prof. Mariângela Milhoranza.

Obra super atual!!!! Vale a leitura!!!

Obra está à venda no seguinte link: https://editorathoth.com.br/produto/sociedade-limitada-unipessoal-(slu)-aspectos-teoricos-e-praticos-(atualizado-pela-lei-n-141952021)/374

Após o recesso acadêmico durante o mês de janeiro, estamos de volta!!!!

Amanhã, a Prof. Mariângela Milhoranza, Coordenadora do GEAK e Editora do Site Páginas de Direito, estará palestrando acerca da proteção ambiental da Baleia Franca no Brasil e na Argentina.

 Esse tema foi despertado, em 2018, quando a Prof. Mariângela Milhoranza escreveu o seu primeiro artigo sobre as Baleias Francas. Logo após, em parceria com Denise Prolo Seghesio, foi escrito um estudo científico sobre o TOBE.

Por fim, em 2020, foi publicado um terceiro estudo e, nesse último, em coautoria com Denise Prolo Seghesio e José Tadeu Neves Xavier, o estudo foi ampliado à análise da proteção ambiental em águas Uruguaias.

O Site Páginas de Direito deseja a todos Feliz Natal e Próspero Ano Novo.
Estamos de recesso até 20/01/2022. Após, voltaremos com muitas novidades!

O Dia Internacional dos Direitos Humanos é comemorado em 10 de dezembro. Nessa data, em 1948, a Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH) foi proclamada pela Assembleia Geral das Nações Unidas, em Paris, por meio da Resolução 217 A (III), estabelecendo a proteção universal dos direitos humanos. A Declaração se tornou a pedra fundamental de garantia da dignidade da pessoa humana e do nosso direito de viver em paz e segurança.

Segundo a ONU, a DUDH foi traduzida para mais de 500 idiomas, sendo considerado o documento mais traduzido do mundo e tendo inspirado as constituições de muitos Estados e democracias recentes. A Secretaria Nacional de Proteção Global (SNPG), do MMFDH, defende valores que são as raízes para o bem comum, a paz e a inclusão,...

Em julgamento de recursos especiais repetitivos (Tema 1.092), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu a tese de que é possível a Fazenda Pública habilitar, em processo de falência, crédito objeto de execução fiscal em curso, mesmo antes da Lei 14.112/2020, desde que não haja pedido de constrição no juízo executivo.

Com a fixação da tese – que confirma orientação já adotada nas turmas de direito público do STJ –, poderão voltar a tramitar...

Considerando que o sigilo bancário é direito fundamental, passível de ser afastado apenas para a proteção do interesse público, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que é incabível a quebra desse sigilo como medida executiva atípica para a satisfação de interesse particular.

Por unanimidade, o colegiado firmou essa orientação ao dar parcial provimento ao recurso especial em que um credor, em ação de execução de título extrajudicial, pediu a quebra do sigilo bancário, a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e a retenção do passaporte, entre outras medidas executivas atípicas, contra seus devedores.

Segundo o credor, as medidas requeridas seriam cabíveis diante do esgotamento dos meios tradicionais de...

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a adoção realizada sob as regras do Código Civil de 1916 era passível de revogação consensual após a entrada em vigor do Código de Menores (Lei 6.697/1979), mas antes de sua substituição pelo Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei 8.069/1990). 

Com a decisão, o colegiado restabeleceu sentença que declarou a ilegitimidade ativa do autor de uma ação de inventário, cuja adoção foi formalizada em junho de 1964, quando tinha dois anos de idade, e revogada em janeiro de 1990, de forma consensual entre ele – então com 28 – e seus pais adotivos.

O autor da demanda propôs a divisão dos bens deixados pelo pai adotante falecido, com a inclusão de seu nome no rol de...

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.083), estabeleceu a tese de que o exercício de atividade sob condições especiais pela exposição a ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN).

Segundo o colegiado, quando essa informação não estiver disponível, deve ser adotado como critério o nível máximo (pico) de ruído, desde que a perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição ao...

O Site Páginas de Direito indica a 1ª Assembleia Mundial: Bioética, Ética Animal e Direitos Fundamentais.

O evento tem como organizadores o Prof. Dr. Jorge Torres Manrique e a Profª Drª Ana Alice de Carli (UFF).

A Prof. Mariângela Milhoranza, Editora do Site Páginas de Direito, irá palestrar sobre as consequências do turismo de observação embarcado para a Baleia Franca no Brasil.

Evento inigualável!!! Vale participar!!!