Texto:José Caetano Pereira e Sousa e José Tesheiner

Apresentação:Bruno Jardim Tesheiner e Júlio Jardim Tesheiner

Narração:José Tesheiner e Sophia Salerno Peres

Duração do episódio: 08 minutos e 53 segundos

Música:Julians Auftritt, de Christoph Pronegg, Klassik - Album 2008:Siciliana, de Schumann, por Marco Tezza

Edição de áudio:André Luís de Aguiar Tesheiner

Ouça o :podcast :pelo próprio site, clicando no ícone acima. :

Para baixar o arquivo em seu computador, clique com o botão direito em cima do :link :e escolha [salvar link como] ou [salvar destino como].

Comentários às Primeiras Linhas de José Joaquim Caetano Pereira e Sousa

Do libelo

Libelo é o ato pelo qual o autor propõe por escrito, e articuladamente a espécie de questão que se há de tratar em juízo, e conclui a condenação do réu.

Ao tempo de Pereira e Sousa, o réu era citado para comparecer em juízo e era em audiência que tomava conhecimento do pedido e da causa de pedir.

Era visível que se podia simplificar o processo, juntando-se os dois atos: o requerimento de citação e o libelo.

Foi o que se fez: hoje, a chamada petição inicial contém o requerimento de citação mais o conteúdo do que outrora se chamava “libelo”. Veja-se o artigo 225 do vigente Código de Processo Civil.

O pedido imediato era sempre o de condenação. A ação meramente declaratória só veio a ser admitida posteriormente e não sem resistência. Faltava também reconhecer a existência de sentenças constitutivas.

O libelo contém essencialmente: I, o nome do autor: II, o do réu: III, a narração do fato: IV, a exposição do direito, ou causa de pedir: V, a conclusão.

O dispositivo hoje equivalente é o do artigo 225 do CPC:

Art. 225 - O mandado, que o oficial de justic?a tiver de cumprir, devera? conter:

I - os nomes do autor e do re?u, bem como os respectivos domici?lios ou reside?ncias:

II - o fim da citac?a?o, com todas as especificac?o?es constantes da petic?a?o inicial, bem como a adverte?ncia a que se refere o art. 285, segunda parte, se o liti?gio versar sobre direitos disponi?veis:

III - a cominac?a?o, se houver:IV - o dia, hora e lugar do comparecimento:V - a co?pia do despacho:1VI - o prazo para defesa:1VII - a assinatura do escriva?o e a declarac?a?o de que o subscreve por ordem do juiz.

A narração do fato deve ser: I, breve: II, clara: III, verdadeira: IV, e pertencente à intenção do autor.

Pertencente à intenção do autor, isto é, era exigido nexo lógico-jurídico entre os fatos narrados e o pedido.

Posto que não seja necessária indicar o autor o nome da ação que propõe, sempre deve formar o libelo segundo a ação que lhe compete.

A falta ou o errado nome dado à ação por si só não prejudicava o autor.

A conclusão é a parte principal do libelo, e que rege toda a causa. Ela deve ser clara, certa, e congruente.

A parte conclusiva do libelo era constituída pelo pedido de condenação.

Pode aditar-se o libelo antes da litiscontestação. Não pode porém mudar-se se nova citação da parte,

Proposta a ação e apresentada a defesa, constituía-se a litiscontestação. Portanto, era antes de apresentar o réu a sua defesa que o autor podia aditar o libelo.

A regra hoje é de que o autor pode aditar o pedido apenas antes da citação (CPC, art. 294).

Costumam-se ajuntar ao libelo algumas cláusulas salutares.

As cláusulas salutares, que se refere o autor, eram já então desnecessárias, embora usuais na prática do foro, entre elas pedido expresso de condenação nas custas e a fórmula “Peço recebimento, e justiça”. (Pereira e Sousa, nota 268)

Devem-se oferecer juntamente com o libelo os documentos de que nele se faz menção, ou sem os quais se não pode provar a intenção do autor.

Regra semelhante à do vigente artigo 283 do CPC: A petic?a?o inicial sera? instrui?da com os documentos indispensa?veis a? propositura da ac?a?o.

Os efeitos do libelo são: I, perpetuar a ação: II, induzir mora no réu: III, ser visto o autor confessar o que nele se contém.

Perpetuação da ação. A apresentação do libelo determinava a competência, sendo irrelevantes posteriores modificações do estado de fato ou de direito. Atualmente, dispõe o artigo 87 do CPC: “Determina-se a compete?ncia no momento em que a ac?a?o e? proposta. Sa?o irrelevantes as modificac?o?es do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem o o?rga?o judicia?rio ou alterarem a compete?ncia em raza?o da mate?ria ou da hierarquia.

A constituição do devedor em mora é hoje efeito da citação (CPC, art. 219).

Feito o libelo, e assinado por advogado, se oferece na audiência em que o réu deve comparecer por efeito da citação.

O réu era citado para comparecer em juízo. O libelo, correspondente à nossa petição inicial, era apresentado ao réu em audiência.

Oferecido o libelo o juiz o recebe, e assina duas audiências ao réu para o contrariar, ou vir com as exceções que lhe competirem.

Lê-se nas Ordenações que, oferecido o libelo, o juiz o recebia, se de Direito fosse de receber, mandando ao réu que viesse com sua contrariedade à segunda audiência (Liv. III, Tit. 20, § 5o).

A interpretação do libelo deve fazer-se a favor do autor.

O libelo implicava confissão do autor quanto aos fatos afirmados que fossem contrários ao seu interesse. Na dúvida, não se tinha por confesso o autor.

Podem acumular-se no mesmo libelo muitas ações tendendo a fins diversos, contato que não sejam entre si contrárias.

Trata-se, aí, da cumulação objetiva, admitida nos mesmos termos pelo artigo 292 do Código vigente: “E? permitida a cumulac?a?o, num u?nico processo, contra o mesmo re?u, de va?rios pedidos, ainda que entre eles na?o haja conexa?o”.

Pois é, enquanto isso, em 1814, a Companhia de Jesus era reconstituída pelo Papa Pio VII.