Texto:	Letícia Marques Padilha
	Narração:	Letícia Marques Padilha
	Duração:	09 minutos e 38 segundos
	Música:	'Andenken an einen Kameraden', de :Christoph Pronegg
	Apresentação:	Marcelo Bopp Tesheiner
	Edição de áudio:	André Luís de Aguiar Tesheiner

Ouça o :podcast :pelo próprio site, clicando no ícone acima. :

Para baixar o arquivo em seu computador, clique com o botão direito em cima do :link :e escolha [salvar link como] ou [salvar destino como].

Do objeto da penhora

A penhora individualiza determinado bem do patrimônio do executado que passa a partir desse ato de constrição a se sujeitar diretamente à execução. Com a penhora, a execução deixa uma condição abstrata que é a responsabilidade patrimonial, a totalidade do patrimônio responde pela satisfação do crédito, e passa a uma condição concreta, com a determinação exata de qual bem será futuramente expropriado para a satisfação do direito do exequente. (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito processual civil. vol. único. 5. ed. rev. e atual. São Paulo: Método, 2013, p. 1.021)

É corrente na praxe forense a afirmação de que a penhora garante o juízo. O significado de garantir o juízo é dar ao exequente a segurança de que a execução será útil e eficaz. A constrição judicial de bem do patrimônio do executado por meio da penhora cria as condições materiais necessárias para que ao final da execução o exequente obtenha a satisfação de seu direito, de forma direta (adjudicação) ou indireta (alienação judicial e 'usufruto'). (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito processual civil. vol. único. 5. ed. rev. e atual. São Paulo: Método, 2013, p. 1.022)

Quanto à penhora, não ocorrendo o pagamento no prazo de três dias da citação do executado [1], caberá ao oficial de justiça nomear tantos bens quanto bastem para o pagamento do principal, juros, custas e honorários advocatícios.[2]

Os bens considerados pela lei impenhoráveis ou inalienáveis não estão sujeitos à penhora.[3]

Na ausência de outros bens, poderão ser penhorados os frutos e rendimentos dos bens inalienáveis.[4]

Conforme previsão do caput do artigo 833, são impenhoráveis:

I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução:

II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida:

III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor:

IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o:

V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado:

VI - o seguro de vida:

VII - os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas:

VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família:

IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social:

X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos:

XI - os recursos públicos do fundo partidário recebidos por partido político, nos termos da lei:

XII - os créditos oriundos de alienação de unidades imobiliárias, sob regime de incorporação imobiliária, vinculados à execução da obra.

Incluem-se ainda nos bens impenhoráveis do inciso V do artigo 833, os equipamentos, os implementos e as máquinas agrícolas pertencentes à pessoa física ou a empresa individual produtora rural, exceto quando tais bens tenham sido objeto de financiamento e estejam vinculados em garantia a negócio jurídico ou quando respondam por dívida de natureza alimentar, trabalhista ou previdenciária.[5]

A impenhorabilidade não pode ser oponível à execução de dívida relativa ao próprio bem, inclusive àquela contraída para a sua aquisição.[6]

No tocante à impenhorabilidade dos vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal: e a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, não se aplicam ao pagamento de prestação alimentícia[7], independentemente de sua origem, bem como os valores excedentes a 50 (cinquenta) salários mínimos mensais.

Essa constrição, entretanto, deve observar duas condições: a inadmissibilidade de prisão do executado: e recaindo a penhora em dinheiro, a concessão do efeito suspensivo à impugnação não obsta que o exequente levante mensalmente a importância da prestação.

Importante ressaltar também, em caso do executado tratar-se de funcionário público, militar, diretor ou gerente de empresa ou empregado sujeito à legislação trabalhista, o exequente poderá requerer o desconto em folha de pagamento. E sem prejuízo do pagamento dos alimentos vincendos, o débito objeto de execução por ser descontado dos rendimentos ou rendas do executado, de forma parcelada, contanto, que somado à parcela devida, não ultrapasse cinquenta por cento de seus ganhos líquidos.

De acordo com o previsto no art. 835, a penhora observará a seguinte ordem:

I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira:

II - títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado:

III - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado:

IV - veículos de via terrestre:

V - bens imóveis:

VI - bens móveis em geral:

VII - semoventes:

VIII - navios e aeronaves:

IX - ações e quotas de sociedades simples e empresárias:

X - percentual do faturamento de empresa devedora:

XI - pedras e metais preciosos:

XII - direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia:

XIII - outros direitos.

Contudo, essa ordem de penhora é matéria que só tem relevância diante da pluralidade de bens passíveis de serem penhorados, sendo necessária a penhora de todo o patrimônio penhorável do executado ou existindo somente um bem em seu patrimônio, a questão torna-se irrelevante.

A penhora em dinheiro é prioritária, sendo facultado ao juiz alterar a ordem prevista no Código de Processo Civil.[8]

Para o autor Daniel Neves, a utilização do termo 'preferencialmente' no artigo 835, caput, do CPC é suficiente para demonstrar que a ordem legal não é peremptória, podendo ser modificada pelo juiz no caso concreto. O Superior Tribunal de Justiça, inclusive, sumulou o entendimento de que a penhora de dinheiro na ordem de nomeação de bens não tem caráter absoluto, Súmula 470. Ainda que o entendimento confirme que a ordem não é peremptória, a teor da súmula poderia confirmar a incabível e histórica resistência do Superior Tribunal de Justiça à penhora de dinheiro. Isso, entretanto, não ocorreu, posicionando-se aquele tribunal no sentido de o pedido de penhora de dinheiro on line não precisar ser precedido de qualquer outra providência, confirmando, portanto, a preferência pela penhora de dinheiro. (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito processual civil. vol. único. 5. ed. rev. e atual. São Paulo: Método, 2013, p. 1.024)

A fiança bancária e o seguro garantia judicial equiparam-se à dinheiro para fins de substituição da penhora, desde que em quantia não inferior ao débito previsto na petição inicial, acrescido de trinta por cento.[9] São formas de garantia do juízo que beneficiam todos os envolvidos na execução.

Na execução de crédito com garantia real, a penhora recairá sobre a coisa dada em garantia, e, se a coisa pertencer a terceiro garantidor, este também será intimado da penhora.[10]

Verificando-se que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução, não se levará a efeito a penhora.[11]

Quando o oficial de justiça não encontrar bens penhoráveis do executado, independentemente de determinação judicial, descreverá na certidão os bens que guarnecem a residência, no caso de pessoa física, ou estabelecimento, quando este for pessoa jurídica. [12]

A partir da descrição dos bens na certidão efetuada pelo oficial de justiça, será elaborada uma lista, em que o executado ou seu representante legal será nomeado depositário provisório de tais bens até ulterior determinação do magistrado.[13]

[1] Art. 829. O executado será citado para pagar a dívida no prazo de 3 (três) dias, contado da citação.

[2] Art. 831. A penhora deverá recair sobre tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios.

[3] Art. 832. Não estão sujeitos à execução os bens que a lei considera impenhoráveis ou inalienáveis.

[4] Art. 834. Podem ser penhorados, à falta de outros bens, os frutos e os rendimentos dos bens inalienáveis.

[5] Art. 833, § 3º. Incluem-se na impenhorabilidade prevista no inciso V do caput os equipamentos, os implementos e as máquinas agrícolas pertencentes a pessoa física ou a empresa individual produtora rural, exceto quando tais bens tenham sido objeto de financiamento e estejam vinculados em garantia a negócio jurídico ou quando respondam por dívida de natureza alimentar, trabalhista ou previdenciária.

[6] Art. 833, § 1o. A impenhorabilidade não é oponível à execução de dívida relativa ao próprio bem, inclusive àquela contraída para sua aquisição.

[7]Art. 833, § 2o. O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8o, e no art. 529, § 3o.

[8] Art. 835, § 1o. É prioritária a penhora em dinheiro, podendo o juiz, nas demais hipóteses, alterar a ordem prevista no caput de acordo com as circunstâncias do caso concreto.

[9] Art. 835, § 2º. Para fins de substituição da penhora, equiparam-se a dinheiro a fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de trinta por cento.

[10] Art. § 3o. Na execução de crédito com garantia real, a penhora recairá sobre a coisa dada em garantia, e, se a coisa pertencer a terceiro garantidor, este também será intimado da penhora.

[11] Art. 836. Não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução.

[12] Art. 836, § 1o. Quando não encontrar bens penhoráveis, independentemente de determinação judicial expressa, o oficial de justiça descreverá na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do executado, quando este for pessoa jurídica.

[13] Art. 836, § 2o. Elaborada a lista, o executado ou seu representante legal será nomeado depositário provisório de tais bens até ulterior determinação do juiz.