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Notícias - Mariângela Guerreiro Milhoranza, José Maria Rosa Tesheiner, Direito Digital e LGPD, STJ, Páginas de Direito,   STF
24.12.21 | Páginas de Direito Notícias

Feliz Natal e Próspero Ano Novo

O Site Páginas de Direito deseja a todos Feliz Natal e Próspero Ano Novo.Estamos de recesso até 20/01/2022. Após, voltaremos com muitas novidades!

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10.12.21 | Páginas de Direito Notícias

Dia Internacional dos Direitos Humanos

O Dia Internacional dos Direitos Humanos é comemorado em 10 de dezembro. Nessa data, em 1948, a Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH) foi proclamada pela Assembleia Geral das Nações Unidas, em Paris, por meio da Resolução 217 A (III), estabelecendo a proteção universal dos direitos humanos. A Declaração se tornou a pedra fundamental de garantia da dignidade da pessoa humana e do nosso direito de viver em paz e segurança. Segundo a ONU, a DUDH foi traduzida para mais de...

06.12.21 | STJ Notícias

Mesmo antes da Lei 14.112/2020, fisco pode habilitar na falência crédito submetido a execução

Em julgamento de recursos especiais repetitivos (Tema 1.092), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu a tese de que é possível a Fazenda Pública habilitar, em processo de falência, crédito objeto de execução fiscal em curso, mesmo antes da Lei 14.112/2020, desde que não haja pedido de constrição no juízo executivo. Com a fixação da tese – que confirma orientação já adotada nas turmas de direito público do STJ –, poderão voltar a...

06.12.21 | STJ Notícias

É incabível a quebra de sigilo bancário como medida executiva atípica, decide Terceira Turma

Considerando que o sigilo bancário é direito fundamental, passível de ser afastado apenas para a proteção do interesse público, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que é incabível a quebra desse sigilo como medida executiva atípica para a satisfação de interesse particular. Por unanimidade, o colegiado firmou essa orientação ao dar parcial provimento ao recurso especial em que um credor, em ação de execução de título extrajudicial, pediu a quebra...

03.12.21 | STJ Notícias

Adoção realizada sob as regras do CC/1916 é passível de revogação consensual na vigência do Código de Menores

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a adoção realizada sob as regras do Código Civil de 1916 era passível de revogação consensual após a entrada em vigor do Código de Menores (Lei 6.697/1979), mas antes de sua substituição pelo Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei 8.069/1990).  Com a decisão, o colegiado restabeleceu sentença que declarou a ilegitimidade ativa do autor de uma ação de inventário, cuja adoção foi formalizada...

03.12.21 | STJ Notícias

Em repetitivo, Primeira Seção define critérios para verificação de exposição do trabalhador a ruídos nocivos

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.083), estabeleceu a tese de que o exercício de atividade sob condições especiais pela exposição a ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Segundo o colegiado, quando essa informação não estiver disponível, deve ser adotado como critério o nível máximo (pico) de...

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03.12.21 | Mariângela Guerreiro Milhoranza da Rocha Notícias

1ª Assembleia Mundial: Bioética, Ética Animal e Direitos Fundamentais

O Site Páginas de Direito indica a 1ª Assembleia Mundial: Bioética, Ética Animal e Direitos Fundamentais.O evento tem como organizadores o Prof. Dr. Jorge Torres Manrique e a Profª Drª Ana Alice de Carli (UFF).A Prof. Mariângela Milhoranza, Editora do Site Páginas de Direito, irá palestrar sobre as consequências do turismo de observação embarcado para a Baleia Franca no Brasil.Evento inigualável!!! Vale participar!!!

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03.12.21 | Mariângela Guerreiro Milhoranza da Rocha Notícias

Advocacia na Prática- Recursos Cíveis e Trabalhistas

O Site Páginas de Direito indica o novo Curso de Extensão da Perseverance Educação em parceria com o GEAK-Grupo de Estudos Araken de Assis!!!A aula será síncrona, online, ao vivo com o professor. Para quem não puder assistir, no horário da aula, será disponibilizada a gravação da aula.O valor do curso é de R$100,00 para Alunos do GEAK e das Faculdades João Paulo II. Para o público externo, o valor é de R$150,00. OPORTUNIDADESaia na frente com este curso de extensão...

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02.12.21 | Mariângela Guerreiro Milhoranza da Rocha Notícias

Novidades Tecnológicas do Site Páginas de Direito

Um super presente de Natal, adiantado, aos usuários do Site Páginas de Direito!!!  No mês de novembro, quase não houve atualização do site porque fizemos a migração de sistema de todo o conteúdo do site!!!São 21 anos de conteúdo jurídico, de grande importância, que agora está disponível para Mobile!!!Ao alcance da sua mão, usando o seu celular, você pode acessar o site!!!!

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17.11.21 | Leandro Pamplona Notícias

Inteligência Artificial, Direito Digital e LGPD

Novo Curso de Extensão da Perseverance Educação em parceria com o GEAK-Grupo de Estudos Araken de Assis!!!A aula será síncrona, online, ao vivo com o professor. Para quem não puder assistir, no horário da aula, será disponibilizada a gravação da aula. O valor do curso é de R$100,00 para Alunos do GEAK e das Faculdades João Paulo II. Para o público externo, o valor é de R$150,00.

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10.11.21 | Site Páginas de Direito Notícias

Sensacional!!! Amanhã, o GEAK irá receber o magistral Prof. Dr. José Henrique Mouta, Colunista do Site Páginas de Direito, para conversar sobre a judicialização dos direitos fundamentais na Amazônia. Imperdível!!!

José Henrique Mouta é Mestre e Doutor em Direito pela Universidade Federal do Pará – UFPA. Professor do Centro Universitário do Estado do Pará – CESUPA (PA) e IDP (DF). Membro da Associação Paraense de Letras Jurídicas, do Instituto dos Advogados do Pará, da Academia Brasileira de Direito Processual Civil, da Associação Norte e Nordeste de Direito Processual, da Associação Brasileira de Direito Processual, do Instituto Brasileiro de Direito Processual e do Instituto...

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10.11.21 | Notícias

Amanhã de tarde, antes do evento do GEAK, 11/11 (quinta-feira às 15:00 p.m. - horário de Brasília) haverá grande evento da Universidade de Itaúna.

Na oportunidade, o Prof. Deilton Ribeiro Brasil, Colunista do Site Páginas de Direito, estará recebendo, em ambiente virtual, o Prof. Dr. Alex Iván Valle Franco (Instituto de Altos Estúdios Nacionales-IAEN y Pontifícia Universidad Católica-PUCE, Quito, Equador) e a Profª Drª Seyedeh Sougand Hessamzadeh VillaMagua (Universidad de las Américas y en la Universidad Técnica del Norte, Equador).Participem!!!

09.11.21 | STF Notícias

Ministra Rosa Weber nega liminar para suspender trâmite da PEC dos Precatórios na Câmara dos Deputados

A relatora apontou que se trata de aparente matéria interna corporis do Congresso e não verificou ofensa ao processo legislativo. Ela frisou que a matéria ainda poderá ser analisada pelo Senado. A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu medida liminar requerida por partido político e parlamentares para suspender a tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 23/2021 (PEC dos Precatórios) na Câmara dos Deputados. A decisão se deu nos Mandados de...

09.11.21 | STJ Notícias

Para Terceira Turma, seja qual for o fundamento, prescrição só é interrompida uma vez sob o CC/2002

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou que o artigo 202 do Código Civil de 2002 deve ser interpretado no sentido de que a interrupção da prescrição somente poderá ocorrer uma vez para a mesma relação jurídica, independentemente de seu fundamento. Com esse entendimento, o colegiado confirmou decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que negou provimento ao recurso de uma empresa, por considerar impossível reconhecer a interrupção do prazo...

09.11.21 | STJ Notícias

Imóvel não substitui depósito em dinheiro na execução provisória por quantia certa

Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em execução por quantia certa, em que é direito do exequente receber dinheiro, não se pode impor unilateralmente que o credor receba coisa distinta daquela estipulada na decisão judicial provisória ou definitivamente executada, sob pena de absoluta subversão da lógica processual que orienta a execução. Com esse entendimento, o colegiado negou o recurso de um espólio que, no cumprimento provisório de sentença...

08.11.21 | Site Páginas de Direito | Notícias
Vejam que evento sensacional!!! Grande evento da Law Class!!!

Editores: 
José Maria Tesheiner
(Prof. Dir. Proc. Civil PUC-RS Aposentado)

Mariângela Guerreiro Milhoranza da Rocha

Advogada e Professora Universitária

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Excelência em conteúdo jurídico desde o ano de 2000 | ISSN 1981-1578