18.05.22 | Sérgio Gilberto Porto

O direito, desde muito, é considerado ramo das ciências humanas, diversamente, p.ex., da engenharia que é considerada ramo das ciências exatas. O que diferencia um ramo de ciência de outro é, grosso modo, que nas humanas se tem por objeto de estudo o homem como ser social. Nas exatas, dentre outras variações, há predições e métodos rigorosos de testar hipóteses. Chama a atenção, nesse momento, uma necessidade crescente no direito que é, em nome da segurança jurídica, a...

13.05.22 | José Henrique Mouta Araújo José Henrique Mouta Araújo

O presente ensaio pretende discutir algumas situações práticas envolvendo a utilização do Mandado de Segurança contra decisões judiciais prolatadas no âmbito do sistema de precedentes e de pronunciamentos em Habeas Corpus. O ponto de partida para a análise do tema em questão diz respeito ao sistema de preclusão e a irrecorribilidade imediata dos pronunciamentos interlocutórios de 1º grau que não estejam enquadrados nas hipóteses de cabimento do Agravo de Instrumento. Vale...

11.05.22 | Tiago Bitencourt De David

  A possibilidade de execução da sentença declaratória é questão polêmica e de acentuada importância prática. Longe está de constituir-se apenas em especulação teórica. Tradicionalmente, rejeitava-se a possibilidade de execução da sentença declaratória e o melhor exemplo de tal entendimento está no abalizado magistério de Pontes de Miranda[1]: “Mediante a sentença proferida na ação declarativa, nem se pode executar, nem constituir.” Todavia, a partir de 2005,...

10.05.22 | Klaus Cohen Koplin

Há um bom tempo, Carlos Alberto Alvaro de Oliveira e José Carlos Barbosa Moreira, célebres processualistas já falecidos, advertiam acerca da importância de se afastar o “formalismo excessivo”, “oco e vazio, incapaz de servir às finalidades essenciais do processo”[1] e da necessidade de eliminação de “restrições ilegítimas ao conhecimento dos recursos”[2] De fato, não faltam exemplos, bem conhecidos dos operadores do direito, de não conhecimento de recursos por falta...

02.03.22 | Klaus Cohen Koplin

Introdução Há algum tempo, a 2ª Turma do STJ, reafirmando julgamento anterior proferido pela 1ª Turma, considerou que a técnica de ampliação do colegiado prevista no art. 942 do CPC/2015 também é aplicável ao julgamento não unânime de apelação interposta contra sentença proferida em mandado de segurança. Para emitir um juízo fundamentado em relação a esse posicionamento, considero necessário retroceder alguns passos e repisar o cabimento do remédio precedente à...

02.03.22 | Deilton Ribeiro Brasil

No livro O guardador de promessas: justiça e democracia, Antoine Garapon (1996) confere à figura do juiz a função de um árbitro dos bons costumes e até mesmo da moralidade política. A justiça torna-se um espaço de exigibilidade da democracia. Oferece potencialmente a todos os cidadãos a capacidade de interpelar os seus governantes, de chamá-los à atenção e de obriga-los a respeitar as promessas contidas na lei. Enquanto, outrora, o juiz se limitava a sancionar os desvios, eis...

18.02.22 | Sérgio Gilberto Porto

Marcus Licínius Crassus, general de notável participação política nos destinos da República Romana, na desastrosa batalha de Carras, cometeu erro grave que lhe custou a vida e este fato teria sido motivo de inspiração para a consagrada expressão erro crasso. Existiria um liame entre o adjetivo crasso (qualificação da densidade do erro) e Crassus.  ] Há, contudo, controvérsia sobre a procedência dessa vinculação. Para efeitos do presente, entretanto, pouco importa se a...

17.02.22 | Felipe Cunha de Almeida

Resumo: o presente artigo analisou o entendimento do STJ em relação à forma de aplicabilidade do pacta sunt servanda na hipótese de revisão contratual. Sumário: Introdução – 1. Contratos, pacta sunt servanda e revisão - 1.1 Boa-fé objetiva e função social – 2. O STJ e a mitigação do pacta sunt servanda - 3. Conclusão – Referências. Palavras-chave: Pacta sunt servanda. Rigor. Mitigação. Revisão contratual. STJ. Abstract: this article analyzed the understanding of...

17.02.22 | Daniel Ustárroz

Um dos assuntos mais importantes, no âmbito do direito civil, é a tributação da pensão alimentícia. A matéria retornou à pauta do Supremo Tribunal Federal, na semana passada, quando seis ministros proferiram votos contra a incidência de Imposto de Renda (IR) sobre a pensão alimentícia, modificando o panorama histórico do direito brasileiro (ADI nº 5.422). Com efeito, historicamente, determinava-se que o credor de alimentos (muitas vezes uma criança) recolhesse o Imposto de...

16.02.22 | Daniel Ustárroz

Os profissionais do Direito que atuam nos tribunais bem conhecem a importância do agravo interno no cotidiano. Conforme a previsão do art. 1.021, CPC/2015, ele é admitido “contra decisão proferida pelo relator” e é endereçado ao órgão colegiado. Sem a sua interposição, muitas vezes, ocorre a preclusão ou o trânsito em julgado do quanto decidido monocraticamente. O recurso ganha importância enorme, na medida em que frequentemente as decisões monocráticas são proferidas em...

16.02.22 | Tiago Bitencourt De Davi Tiago Bitencourt De David

O objetivo do presente ensaio é apresentar e examinar algumas alterações na disciplina jurídica da citação e da intimação, bem como do regime normativa sobre o reconhecimento de sua inexistência ou invalidade. 1 – Vício na comunicação de ato processual e o momento a partir do qual o prazo para a prática do ato da parte é contado. A primeira e substancial modificação de tratamento jurídico diz respeito ao momento pelo qual se considera citado ou intimado aquele que, com...

16.02.22 | José Henrique Mouta Araújo

Neste texto, pretende-se enfretar duas situações muito comuns que envolvem estes recursos lineares: quais os critérios para a aplicação da fungibilidade recursal e as consequências em caso de não pagamento da multa (arts. 1021, §5º e 1026, §3º, do CPC/15). Sempre foi objeto de muita discussão a questão envolvendo a fungibilidade entre os Aclaratórios e o Agravo Interno. Em sede interpretativa, antes da nova legislação processual, havia certa restrição à fungibilidade...

10.12.21 | Páginas de Direito Notícias

O Dia Internacional dos Direitos Humanos é comemorado em 10 de dezembro. Nessa data, em 1948, a Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH) foi proclamada pela Assembleia Geral das Nações Unidas, em Paris, por meio da Resolução 217 A (III), estabelecendo a proteção universal dos direitos humanos. A Declaração se tornou a pedra fundamental de garantia da dignidade da pessoa humana e do nosso direito de viver em paz e segurança. Segundo a ONU, a DUDH foi traduzida para mais de...

08.12.21 | Rafael de Souza Medeiros Rafael de Souza Medeiros

CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE NO DIREITO BRASILEIRO 1.1.Introdução Historicamente o controle de constitucionalidade adotado pelo ordenamento brasileiro foi o difuso ou incidental. A Constituição republicana de 1891 inspirou-se marcadamente no sistema norte-americano, difuso por excelência e baseado na nulidade absoluta da norma inconstitucional, para instituir o sistema de controle de leis vigente no país. Paulatinamente, todavia, foram sendo adicionados às Constituições...

03.12.21 | Leandro Pamplona

Imóveis estão sendo “digitalizados” por meio de NFT...

Talvez você nunca tenha ouvido falar sobre digitalização ou tokenização de imóveis. Essa nova modalidade de negócio jurídico tem crescido exponencialmente no Brasil e no mundo. Mas afinal como funciona, na prática essa digitalização ou tokenização imobiliária? A tokenização ou digitalização de imóveis consiste em um negócio jurídico atípico que envolve, em parte, permuta. O proprietário do imóvel procura a plataforma e pede a digitalização. Após a análise do bem a...