25.05.22 | STF Notícias

Alerj contesta construção de termelétricas longe de estados produtores de gás natural

A disposição faz parte da lei que trata da privatização da Eletrobras.

A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7167, em que questiona o estabelecimento de condições quantitativas para a construção de usinas termelétricas longe de estados produtores de gás natural, que alimenta a produção dessa fonte de energia.

As normas questionadas são a Lei federal 14.182/2021, que dispõe sobre a privatização da Eletrobras (Centrais Elétricas Brasileiras), e o Decreto federal 11.042/2022, que, ao regulamentá-la, estabelece critério para a realização dos leilões para a contratação de energia elétrica produzida por termelétrica, de acordo com quantidade de megawatts predefinida. Segundo a Alerj, a medida desatrela a instalação de termelétricas dos locais de onde se extrai o gás natural, concentrados no mar e na Região Sudeste, e exigirá a construção de gasodutos a custos bilionários, além de causar consideráveis danos ambientais e levar ao aumento do preço da energia elétrica.

Outro argumento é que as normas prejudicam o Rio de Janeiro, responsável por mais de 2/3 da produção de gás natural, porque, além de impor a instalação de termelétricas fisicamente longe do local de sua produção majoritária, tornam sem efeito o esforço estadual para a instalação dessas usinas e desorganizam a legislação tributária fluminense.

A ação foi distribuída, por prevenção, ao ministro Nunes Marques, relator de outras ações contra a lei que trata da privatização da Eletrobras (Centrais Elétricas Brasileiras S.A.).

AR/AS//CF

Compartilhe esta notícia:
Alerj contesta construção de termelétricas longe de estados produtores de gás natural - O Site Páginas de Direito foi criado pelo Professor Livre Docente pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul, Desembargador Aposentado do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul e ex Professor Titular do Mestrado e Doutorado da PUCRS

Editores: 
José Maria Tesheiner
(Prof. Dir. Proc. Civil PUC-RS Aposentado)

Mariângela Guerreiro Milhoranza da Rocha

Advogada e Professora Universitária

ACESSE NOSSAS REDES

Excelência em conteúdo jurídico desde o ano de 2000 | ISSN 1981-1578