1. TEMA

As taxas estão, cada vez mais, tomando corpo frente ao avanço industrial, comercial e nos serviços proporcionados pelos particulares gerando melhor fiscalização pelo Estado. A par disso, a proposta de mais serviços, pelo governo, deságua na maior tomada de corpo por este tributo. Porém, esta atribuição estatal merece melhor aprofundamento de estudo tendo em vista que estão ocorrendo desproporções em algumas exações, alcançando a violação de algumas balizas principiológicas.

2. DELIMITAÇÃO DO TEMA:

A ausência de critérios das taxas na sua base de cálculo, desaguando em desproporcionalidade, à luz de alguns casos julgados pelo Supremo Tribunal Federal...

A norma regente e diretriz dos mandamentos legislativos é a Constituição Federal, de 1988, que traz, consigo, um conjunto de dispositivos e matérias intangíveis que guardam um conjunto de diretrizes que servem como instrumentos de segurança jurídica aos seus destinatários. De forma geral, sabe-se que estas normas merecem uma interpretação dada pelo tempo, tendo em vista que o tempo é o principal condutor do modo de agir de determinada sociedade e com este devem existir normas que estejam em pleno acompanhamento, projetando o dever-ser constitucional.

No Direito Tributário, existem normas que basicamente controlam, em grande parte, as arrecadações e finanças do Estado, com o fito de causar a eficiência e eficácia das normas expostas no texto constitucional...