Augusto da Silva Farias


O PRINCIPIO DA LEGALIDADE NO DIREITO TRIBUTÁRIO: SUAS EXCEÇÕES NA BUSCA DA EQUALIZAÇÃO DO MERCADO ECONÔMICO-FINANCEIRO ATRAVÉS DOS TRIBUTOS EXTRAFISCAIS

A norma regente e diretriz dos mandamentos legislativos é a Constituição Federal, de 1988, que traz, consigo, um conjunto de dispositivos e matérias intangíveis que guardam um conjunto de diretrizes que servem como instrumentos de segurança jurídica aos seus destinatários. De forma geral, sabe-se que estas normas merecem uma interpretação dada pelo tempo, tendo em vista que o tempo é o principal condutor do modo de agir de determinada sociedade e com este devem existir normas que estejam em pleno acompanhamento, projetando o dever-ser constitucional.

No Direito Tributário, existem normas que basicamente controlam, em grande parte, as arrecadações e finanças do Estado, com o fito de causar a eficiência e eficácia das normas expostas no texto constitucional...


Editores: 
José Maria Tesheiner
(Prof. Dir. Proc. Civil PUC-RS Aposentado)

Mariângela Guerreiro Milhoranza da Rocha

Advogada e Professora Universitária

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