A tributação da pensão alimentícia
Um dos assuntos mais importantes, no âmbito do direito civil, é a tributação da pensão alimentícia. A matéria retornou à pauta do Supremo Tribunal Federal, na semana passada, quando seis ministros proferiram votos contra a incidência de Imposto de Renda (IR) sobre a pensão alimentícia, modificando o panorama histórico do direito brasileiro (ADI nº 5.422).
Com efeito, historicamente, determinava-se que o credor de alimentos (muitas vezes uma criança) recolhesse o Imposto de Renda, com amparo na Lei nº 7.713/1988 e no Decreto nº 3.000/1999. Assim, submetia-se a pensão ao recolhimento de IR, cujas alíquotas vão até o limite de 27,5%. A Receita Federal justificava a legalidade da incidência também pelo fato de que o devedor de alimentos poderia deduzir de...