Marcia Andrea Bühring


A (RE) |Definição de poluidor/operador e o princípio da prevenção do regime EUROPEU/PORTUGUÊS de responsabilidade ambiental - (RE) Polluter/Operator Dephtion and the principiple of prevention of the European/Poryguese environmental liability regime

 

Resumo: O presente trabalho tem como objetivo principal verificar, primeiro a definição de poluidor e operador, além do tratamento dispensado ao princípio da prevenção ao longo dos anos. Para tanto, o método utilizado foi o hipotético-dedutivo, e a técnica utilizada foi a revisão bibliográfica, que se justifica com a apresentação de forma linear dos principais aspectos do princípio estruturante e fundante da responsabilidade civil por dano ambiental, na ordem internacional e interna brasileira, no que se refere a legislação e aspectos tanto doutrinários como jurisprudenciais relevantes. Como conclusão, mostrar além das definições, também as redefinições necessárias.

Palavras-chave: Poluidor/operador: Princípio da Prevenção:...


ALGUNS ASPECTOS DO PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO NO ÂMBITO INTERNACIONAL E INTERNO e as suas (re)definições na incerteza e No risco [1] SOME ASPECTS OF THE PRECAUTIONARY PRINCIPLE IN THE INTERNATIONAL AND DOMESTIC SPHERE AND THE (re)definitions in uncertainty an

ALGUNS ASPECTOS DO PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO NO ÂMBITO INTERNACIONAL E INTERNO e as suas (re)definições na incerteza e No risco [1]

SOME ASPECTS OF THE PRECAUTIONARY PRINCIPLE IN THE INTERNATIONAL AND DOMESTIC SPHERE AND THE (re)definitions in uncertainty and risk

Resumo: O presente trabalho tem como objetivo principal verificar o tratamento dispensado ao princípio da precaução ao longo dos anos. Para tanto, o método utilizado foi o hipotético-dedutivo, e a técnica utilizada foi a revisão bibliográfica, que se justifica com a apresentação de forma linear dos principais aspectos do princípio estruturante e fundante da responsabilidade civil por dano ambiental, na ordem internacional e interna brasileira, no que se refere a legislação e aspectos tanto...


POLUIDOR-PAGADOR: princípio estruturante das grandes linhas orientadoras do regime europeu de responsabilidade ambiental[1] POLLUTOR-PAYER: STRUCTURING PRINCIPLE OF THE GREAT GUIDELINES OF THE EUROPEAN ENVIRONMENTAL LIABILITY SCHEME

Resumo: O presente trabalho tem como objetivo principal verificar o tratamento dispensado ao princípio do poluidor-pagador ao longo dos anos. Para tanto, o método utilizado foi o hipotético-dedutivo, e a técnica utilizada foi a revisão bibliográfica, que se justifica com a apresentação de forma linear dos principais aspectos do princípio estruturante e fundante do poluidor-pagador, na ordem internacional e interna brasileira, no que se refere a legislação e aspectos relevantes doutrinários e jurisprudenciais. Como conclusão, mostrar que o princípio é estruturante das grandes linhas orientadoras do Regime Europeu de Responsabilidade Ambiental.

Palavras-chave: Poluidor-Pagador na Ordem Internacional: Poluidor-Pagador na ordem interna brasileira: Regime Europeu...


DANOS PUNITIVOS (PUNITIVE DAMAGES) NO DIREITO AMBIENTAL[1]

Danos punitivos, sempre existiram, desde o Código de Hamurabi,[3] mas vinculado à esfera civil-ambiental, é recente. Conforme Lourenço 'a pena privada constitui uma alternativa civil à tutela penal, e que supera a via indemnizatória, representando uma via eficaz e acentuando a finalidade punitiva da responsabilidade civil' ou seja:

Os danos punitivos consubstanciam uma das manifestações da pena privada, com raízes históricas muito remotas, que é imposta desde há séculos no sistema anglo-saxónico, e começa a dar os primeiros passos nos ordenamentos jurídicos romano-germânicos, sendo nestes estudada pela doutrina a propósito da função punitiva da responsabilidade civil, por corresponderem a situações em que o agente é condenado a pagar uma...


DANO MORAL AMBIENTAL EXTRAPATRIMONIAL[1]

Vale referir incialmente que o dano moral pode ser individual e também coletivo, o que enseja diferença de tratamento.

Menciona Leitão que é evidente que o direito ao ambiente saudável é pressuposto para o desenvolvimento da personalidade, menciona: 'o homem carece, para a sua própria sobrevivência e para o seu desenvolvimento de equilíbrio com a natureza, pelo que as componentes ambientais são inseparáveis da sua personalidade'. Dessa forma, também 'o ambiente natural deve ser equiparado às outras situações em que se protegem interesses conexos com o desenvolvimento da personalidade'.[3]

Assim, interessante registrar que associado ao direito de personalidade está a dignidade da pessoa humana, que segundo Ascensão, 'implica que a cada homem sejam...


REPARAÇÃO DO DANO AMBIENTAL[1]

A consolidação no Brasil da Responsabilidade Civil Ambiental se dá com a Jurisprudência nos Estados, mas principalmente os julgados do STJ (Superior Tribunal de Justiça) e STF (Supremo Tribunal Federal) , que sempre levam em consideração a ponderação,[3] a interpretação e a adequação ao caso concreto ou a análise da lei [ou atos normativos] em tese, por meio do controle de constitucionalidade. Difere de Portugal, onde a doutrina ganha esse lugar de destaque, e os tribunais realizam em segundo plano essas orientações.

Isso porque compreender, delimitar, interpretar é estabelecer o alcance de um propósito, no caso, responsabilizar o causador do dano ambiental, revelando assim o seu sentido, como aduz Freitas, o 'jurista é aquele que, acima de tudo, sabe...


Editores: 
José Maria Tesheiner
(Prof. Dir. Proc. Civil PUC-RS Aposentado)

Mariângela Guerreiro Milhoranza da Rocha

Advogada e Professora Universitária

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