Adolescentes no comércio ilícito de substâncias entorpecentes: Trabalho Infantil ou Crime?
No fim do mês de agosto de 2021, uma sentença prolatada pela juíza substituta da 4ª Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Porto Alegre ganhou repercussão nas redes sociais devido a um entendimento, até então, inédito: a magistrada julgou improcedente a representação oferecida pelo Ministério Público, por considerar a atuação de adolescentes no narcotráfico como trabalho infantil.
Usando como principal fundamento a Convenção 182 da Organização Internacional do Trabalho, a qual cita a produção e o tráfico de entorpecentes como uma das piores formas de trabalho infantil, a magistrada alegou a impossibilidade de responsabilizar o adolescente representado pela prática do ato infracional análogo ao tráfico de drogas, uma vez que este estaria...