Gisele Mazzoni Welsch


Mandado de Segurança para controle de correta aplicação de precedente judicial?

O STJ apresentou mais um julgamento controverso no Agravo Interno no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 53.790 - RJ (2017/0077579-0), de relatoria do Ministro Gurgel de Faria (Sessão Virtual de 11/05/2021 a 17/05/2021), ao determinar o retorno dos autos para o Tribunal a quo para processar e julgar o mandado de segurança lá impetrado, no sentido de apontar o remédio constitucional como via adequada para controle e correção de aplicação equivocada de precedente judicial qualificado em Recurso Especial repetitivo.

O próprio tribunal superior reconheceu que 'o mandado de segurança contra ato judicial é medida excepcional, cabível somente em situações nas quais se pode verificar, de plano, ato judicial eivado de ilegalidade, teratologia ou abuso de poder, que...


Precedentes Judiciais e Unidade do Direito – Análise Comparada Brasil-Alemanha

No último mês de Abril, foi publicado o livro 'Precedentes Judiciais e Unidade do Direito - análise comparada Brasil-Alemanha', pela editora jurídica Thoth. A obra se originou da pesquisa de pós-doutorado realizada pela autora na Universidade de Heidelberg (Alemanha) de Março de 2019 a Fevereiro de 2020.

O livro tem por finalidade a análise comparada do papel das cortes superiores (BGH e STJ) alemã e brasileira na perspectiva de outorga de unidade do Direito. Embora na Alemanha não exista o modelo de vinculação a precedentes judiciais como técnica de julgamento como no Brasil, no CPC/15, o comprometimento com a uniformização da jurisprudência está presente no sistema jurídico alemão, inclusive na seara processual civil, como a previsão procedimental do...


O caráter técnico e democrático das agências reguladoras

A Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) autorizou em 17/01/21, por unanimidade, o uso das duas primeiras vacinas contra o coronavírus disponíveis em território brasileiro: a da Sinovac, produzida pelo Instituto Butantan em parceria com a China, e a da Oxford-AstraZeneca, cujo pedido de uso emergencial foi feito pela Fiocruz.

A decisão de autorização teve caráter técnico, com embasamento científico e estatístico, comprometida com o interesse público e dissociada de interesses e argumentos políticos, conforme votos, relatório e apresentações da reunião da Diretoria Colegiada.

A importância da atuação técnica e ativa das agências reguladoras já foi abordada anteriormente[2] na defesa da intervenção necessária desses órgãos[3]...


A Tutela Coletiva em Tempos de Pandemia

A tutela coletiva possui função relevante na defesa de direitos e interesses de natureza transindividual e o microssistema legal prevê alguns instrumentos e meios para a adequada tutela jurídica por meio da iniciativa dos legitimados ativos. Contudo é essencial que as ações sejam devidamente apresentadas e conduzidas, pois isso irá conferir a efetividade e maior abrangência da defesa dos direitos coletivos e individuais homogêneos.

No contexto de crise gerado pela instauração da pandemia do Coronavírus[2] e seus desdobramentos, emergiriam demandas judiciais relativas aos direitos coletivos, porém é preciso verificar se os manejos dos instrumentos de tutela coletiva[3] têm sido direcionados de modo correto por meio dos variados legitimados ativos, do ponto...


Editores: 
José Maria Tesheiner
(Prof. Dir. Proc. Civil PUC-RS Aposentado)

Mariângela Guerreiro Milhoranza da Rocha

Advogada e Professora Universitária

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Excelência em conteúdo jurídico desde o ano de 2000 | ISSN 1981-1578