Thiago Mancio Millis


ANÁLISE DA LITISPENDÊNCIA NO PROCESSO CIVIL BRASILEIRO E NO DIREITO COMPARADO

RESUMO: Trata-se de estudo sobre a impossibilidade de aplicação do instituto da litispendência no âmbito internacional, definida pelo artigo 24 do Código de Processo Civil Brasileiro, gera diversos problemas, principalmente quando se trata de competência concorrente entre países. O problema de concorrência de jurisdições gera uma manobra internacionalmente conhecida por forum shopping, que tem a exata ideia de compra de uma jurisdição mais favorável, além de abrir precedentes para que ocorra o bis in idem, decisões contraditórias e, ainda para que possibilite a desproporcionalidade de condenações dos diferentes tribunais. E mais, o artigo da legislação pátria confronta diretamente com o Código de Bustamante, internacionalmente conhecido como Convenção de...


A FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS

RESUMO: Trata-se de estudo sobre o princípio pacta sunt servanda ou 'a força obrigatória dos contratos' como garantidor de segurança jurídica entre contratantes e para a sociedade como um todo, frente a sua mitigação em respeito à função social do contrato e à boa-fé objetiva estabelecidos pelo Código Civil, bem como aos princípios da solidariedade, dignidade humana e igualdade impostos pela nossa Carta Magna.

Palavras-chave: Contratos: Código Civil: Pacta sunt servanda: Boa-fé objetiva: Função social do contrato.

ABSTRACT: This is a study on the pacta sunt servanda principle or 'the mandatory force of contracts' as a guarantor of legal security between contracting parties and for society as a whole, given its mitigation in respect of the social...


APRECIAÇÃO JURÍDICO-ECONÔMICA DO COMPLIANCE EMPRESARIAL NA GESTÃO CORPORATIVA

RESUMO: Trata-se de estudo sobre os chamados Programas de Compliance através da lente jurídica da Análise Econômica do Direito (AED). Para tanto, abordam-se: os paradigmas e desafios estabelecidos pela Ordem Constitucional Econômica brasileira: o conceito de Compliance, a partir das estruturas de incentivos instituída pela Lei n. 12.846/13: e a aplicação do instrumental teórico da AED aos Programas de Conformidade. Tenta-se determinar o nível de prevenção dos Programas de Compliance no âmbito empresarial. Por meio do procedimento de análise bibliográfico, analisam-se os custos e os benefícios incorridos na adequação da atividade econômica à legislação brasileira vigente. Nesse sentido, são analisados os custos primários, secundários e terciários,...


RESPONSABILIDADE DO SÓCIO RETIRANTE PELAS OBRIGAÇÕES SOCIAIS DA SOCIEDADE LIMITADA APÓS SUA SAÍDA

RESUMO: Trata-se de estudo sobre a responsabilidade do ex-sócio nas questões envolvendo a pessoa jurídica, abordaremos o prazo em que o sócio retirante se manterá como responsável pelas questões inerentes a empresa e quando começa a fluir este prazo.

Palavras-chave: Sociedade limitada: Responsabilidade dos sócios: Relação societária: Direito de retirada: Débitos trabalhistas e tributários.

ABSTRACT: This is a study on the responsibility of the former partner in matters involving the legal entity, we will address the period in which the withdrawing partner will remain responsible for the issues inherent to the company and when this period begins to flow.

Keywords: Limited society: Liability of partners: corporate relationship: Right of...


IMPACTOS DA LEI DA LIBERDADE ECONÔMICA SOBRE O DIREITO DOS CONTRATOS

RESUMO: Trata-se de estudo sobre as alterações introduzidas no Direito Contratual Brasileiro, trazidas pela Lei de Liberdade Econômica. Situamos nosso estudo no campo do Direito Privado. Interessam-nos, particularmente, os contratos civis e empresariais. Inicialmente, lidamos com aspectos gerais da função social e boa-fé objetiva do contrato, em paralelo às alterações advindas pela Lei de Liberdade Econômica. Em seguida, direcionamos nossa atenção para os principais problemas jurídicos enfrentados por essa pesquisa, os quais decorrem da interpretação contratual, da sociedade unipessoal e da desconsideração da personalidade jurídica, bem como dos contratos empresariais em geral. Concluímos que a Lei de Liberdade Econômica garante maior proteção à autonomia...


REFLEXÕES SOBRE AS GARANTIAS LEGISLATIVAS DAS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NO DIREITO BRASILEIRO

RESUMO: Trata-se de estudo sobre o Transtorno do Espectro Autista (TEA) que vem despertando a sociedade e autoridades para uma nova realidade global. Desta percepção e também pelos relatos das pessoas que necessitam e anseiam por um suporte do Estado na questão do autismo, surge a provocação do problema chave deste artigo, que, tentará identificar as formas que a legislação brasileira trata o assunto. Este artigo visa apresentar as características objetivas e os mecanismos para a efetivação dos direitos das pessoas com o Transtorno do Espectro Autista no Brasil. Fazendo uso de pesquisa por revisão bibliográfica que conduz à reflexão das políticas de inclusão das pessoas com TEA, por meio de uma análise sistemática da legislação nacional. Para isso, faremos uma...


Editores: 
José Maria Tesheiner
(Prof. Dir. Proc. Civil PUC-RS Aposentado)

Mariângela Guerreiro Milhoranza da Rocha

Advogada e Professora Universitária

ACESSE NOSSAS REDES

Excelência em conteúdo jurídico desde o ano de 2000 | ISSN 1981-1578